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Município deve custear fraldas a pessoa com deficiência, decide TJ-SP

Sobre o fornecimento de medicamentos e insumos, o artigo 196 da Constituição Federal define a saúde como direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, sendo, portanto, injustificável que a administração procure eximir-se do encargo sob quaisquer pretextos. 192 mais palavras