1. Gerência: Módulo para gerenciamento de tabelas do sistema.
   • Usuários – Atribuição de permissões a usuários (médico regulador, auxiliar de regulação, agendamento de procedimentos);
   • Recursos – Cadastramento de recursos da rede de saúde que podem ser regulados;
   • Profissionais – Cadastramento compartilhado de profissionais;
   • Ambulâncias – Cadastro de ambulâncias com histórico de atividade ou inatividade;
   • Motoristas de ambulância – Cadastro de motoristas de ambulâncias;
   • Estabelecimento – Cadastro de unidades de saúde.
2. Solicitações: As solicitações lançadas no SAH são exibidas neste módulo para serem reguladas.
   • Digitação de histórico da regulação;
   • Encaminhamentos para outras unidades, com ou sem agendamento de ambulância;
   • Atualização de quadro clínico;
   • Fechamento de solicitação após encaminhamento;
   • Cancelamento e arquivamento de solicitação;
   • Consulta a solicitação digitada na unidade;
   • Modificações na prioridade da solicitação;
   • Alteração de recurso solicitado na unidade.
3. Encaminhamentos: Os últimos encaminhamentos efetuados pelo médico regulador ficam disponíveis para gerenciamento.
   • Digitação de histórico de retorno;
   • Consultas diversas;
4. Ambulância: O setor de ambulância tem acesso facilitado aos encaminhamentos com agendamento de ambulâncias.
   • Visualizar agendamentos de ambulância;
   • Registrar saída da ambulância com destino, data, hora e motorista;
5. Arquivo: Depois de encerrada, a solicitação e histórico da regulação são enviados para o arquivo-morto, ficando disponível apenas para consulta. Quando necessário a solicitação pode ser reaberta. Mesmo no arquivo, a solicitação pode receber informações complementares no histórico da regulação.
6. Quadro de Leitos: Consulta situação de ocupação dos leitos por tipo e localização nos setores da unidade.
7. Central de Agendamento de Procedimentos: O sistema permite agendamento centralizado de procedimentos/profissionais de acordo com a agenda e disponibilidade estabelecida pelas unidades. É como se o próprio paciente estivesse marcando sua consulta no balcão da unidade.

Sumário / Texto completo (.pdf - 105 Kb)

O projeto aprovado continua a sustentar a idéia do provedor de acesso vigilante. Se qualquer um fizer denúncia ao provedor de que algum usuário comete crime, o provedor é obrigado a comunicar sigilosamente à Justiça imediatamente. Sigilosamente. É obrigado a acompanhar cada passo de seu usuário em segredo. Como uma escuta que não necessita prévia autorização judicial. Coisa de Estado policial.

Ele transforma em crime o acesso a qualquer apetrecho ou mídia digital que tenha sido protegido. Celular bloqueado pela operadora? Não pode desbloquear sem expressa permissão. CD mesmo comprado que não permite cópia para o computador ou iPod? Mesmo que o indivíduo tenha comprado o disco, será crime.

É o Pedro Doria quem diz. Alguém notou que notícias sobre leis que regulam sua vida surgiram com mais vigor após a primeira administração da Silva? Ou é impressão minha? Não que não existissem antes (ah, os bons anos da ditadura...), mas parece que há uma certa mania ou modismo agora. O político, por algum motivo, pensa ser mais inteligente que o brasileiro, este ignorante que só faz beber e fazer falsas acusações aos políticos. Precisa mesmo de leis detalhadas. Aliás, precisa de vigilância. Muita vigilância...

Quando Picasso foi indagado pela polícia franquista se fora ele o autor do impressionante quadro que retratava o massacre da cidade basca de Guernica, o gênio catalão teria respondido: “não, foram vocês!”.

Algo parecido pode ser dito em relação ao caso da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC). Quem a criou, com diretores irremovíveis de seus cargos pelo governo? Resposta: o próprio governo. Ao contrário de todas as demais agências reguladoras federais, criadas durante o governo FHC, a ANAC foi obra do governo Lula, que inclusive vetou o dispositivo da Lei que permitia a destituição dos diretores pela maioria do Senado.

Quem nomeou os diretores da ANAC, por indicações políticas e sem qualquer atenção à expertise e experiência que tinham no setor da aviação civil? Resposta: o governo. Ao contrário do que se passou no primeiro mandato de Lula – que pressionou e forçou a saída de alguns dirigentes de agências nomeados por FHC – os obscuros diretores da ANAC foram todos escolhidos pelo atual governo. Não há como transferir a responsabilidade política por sua incúria e notória incompetência a ninguém.

Por fim, quem desconsiderou a dificuldade de coordenação administrativa que seria gerada pela criação de um ente regulador independente, quando a gestão do setor da aviação civil é compartilhada com a Infraero (infraestrutura aeroportuária) e a Aeronáutica (controle de vôo)? Resposta: o governo. O descompasso de visões e a superposição de algumas competências deram margem a conflitos de poder e ao tradicional “jogo de empurra” das responsabilidades.

A ANAC é um caso paradigmático do que não pode ocorrer com uma agência reguladora independente. Primeiro: o aparelhamento de seus quadros, mediante nomeações pautadas por critérios político-partidários, e não técnicos. Segundo: a captura da atuação dos dirigentes por empresas do setor regulado, em prejuízo direto dos consumidores e da concorrência. Terceiro: a chamada visão de túnel, caracterizada pela completa ausência de entrosamento e coordenação com os demais órgãos responsáveis pelo setor.

A ANAC, todavia, deve servir como aprendizado para o modelo de agências, e não de pretexto para sua desmoralização. Em primeiro lugar, o governo, o Senado e a opinião pública devem assumir suas responsabilidades no processo de escolha e escrutínio dos nomes dos diretores, de modo a evitar a colonização das agências por aventureiros. A valorização dos servidores de carreira, com remuneração e treinamento adequados, também contribuirá para reduzir a instrumentalização dos entes reguladores por interesses políticos subalternos.

Em segundo lugar, o aprimoramento de mecanismos de controle político, jurídico e social sobre a atuação das agências é fundamental para reduzir os riscos de captura. Transparência, participação social e prestação de contas são as armas utilizadas no mundo todo contra a possibilidade de desvios na regulação.

Em terceiro lugar, é preciso ter em conta que o modelo de agência independente não é único, universal, nem panacéia para setores problemáticos. Em 1967, a Federal Aviation Administration (FAA), que era independente, foi reintegrada ao Departamento de Transportes do governo federal dos Estados Unidos, diante da necessidade de comando e coordenação com outros órgãos da Administração Pública. As desvantagens e ônus decorrentes da criação de uma agência independente devem ser sopesados com suas eventuais vantagens para o país. Há experiências boas e más com esse desenho institucional em outros países que podem servir de norte ao Brasil.

Em apertada síntese, o modelo de regulação independente tem se mostrado útil: (I) em setores de infraestrutura, nos quais a estabilidade das regras em médio e longo prazos seja essencial para a atração e manutenção de investimentos privados; (II) em setores de preços administrados (como tarifas públicas), nos quais os incentivos políticos possam levar ao populismo tarifário e à retração progressiva de investimentos; e (III) em setores cuja regulação tenha na independência técnica condição de sua confiabilidade e imparcialidade político-eleitoral, como na gestão da moeda e defesa da concorrência.

Cabe agora ao governo reconhecer seus próprios erros ao invés de procurar culpados. Rever o modelo da ANAC, fazer nomeações mais técnicas e dar um choque de gestão no setor aéreo são medidas tão importantes quanto preservar e fortalecer as agências que têm dado sua contribuição ao país. Os defeitos da ANAC não são defeitos do modelo de agências, mas do nosso modelo de governo.

* publicado originalmente no jornal O Globo, 27.09.2007

Alguns trechos, comentados:

The case for calorie labeling rests on several arguments, some sturdier than others. High-calorie diets have been shown to contribute to obesity, and fast-food restaurants often have higher calories per meal than food prepared at home. "People eat about half their calories outside the home," said Kelly Brownell, director of the Rudd Center for Food Policy and Obesity at Yale. "And when they do eat out, they tend to eat more, and what they do eat has higher calories."

Second, New York cites studies showing that people do a poor job of estimating the calorie count of the food they buy at restaurants. According to Brownell, even dieticians grossly underestimate the number of calories in dishes served at restaurants.

But will telling people how many calories are in their meals actually change what they order? To answer that question, New York City commissioned a study last year in which researchers interviewed customers leaving fast-food restaurants about their purchases. Since Subway was the only restaurant that displayed calorie counts on the menu board (rather than on its Web site or tray liners), the researchers focused on Subway customers, to see whether the calorie information had an impact.

Notou, leitor? Mesmo que políticos sejam políticos (e que governo seja governo) em qualquer lugar do mundo, em alguns casos vê-se uma mínima preocupação de se fazer pesquisa antes de se fazer política pública. Mais ainda, lá não existe esta choradeira de gente que teme a concorrência científica contra economistas que se vê aqui. Coisas que geram comentários imbecis sobre, digamos, Freakonomics, dizendo que o mesmo é uma espécie de brincadeira enquanto apenas os assuntos tratados por uma elite (elite?) de sujeitos seria economia. Lá economistas e outros profissionais possuem bem menos preconceitos mútuos (eles existem, mas são discutidos em nível civilizado...com as exceções pterodoxas de praxe) do que nesta selva:

Variyam and Cawley's study, published in 2006 by the National Bureau of Economic Research, found that nutrition labeling did reduce obesity but only among a single demographic: white, non-Hispanic women. For all other demographics—Hispanic and black women and men of every ethnic group—they found no significant impact after nutrition labeling became required.

Will menu labeling be any more effective? Slate's New York reporting (see video on previous page) indicated that most fast-food patrons said it wouldn't affect their meals. For some people, the question is moot.

Note bem, leitor. Ambos os lados de qualquer debate, na civilização, dão muita importância à pesquisa empírica - e pouco aos floreios-devaneios de alguns juízes/advogados/"(de)formadores de opinião" - na hora do debate. Basta ler o resto do artigo.

Na entrevista que fiz com Adolfo Sachsida, recentemente, destaquei a falta de pesquisas de um lado fraco e frequentemente reclamador do debate brasileiro: os liberais. Mas o meu ponto não é específico deste importante embate ideológico. Ele vale para todos os brasileiros, em todos os debates, com todos os interesses possíveis.

Este é um texto descaradamente defensor da pesquisa empírica como um dos (note bem: "um dos") meios civilizados de debate prévio à tentativa de qualquer política pública (inclusive a tal "Lei Seca") e também pós-implantação (para, efetivamente, avaliar-se os resultados destas políticas).

No caso dos economistas, um método muito interessante é a tal abordagem "diff-diff". As gerações novas de economistas brasileiros têm muito a aprender em Econometria. Não sei se sobra tempo para debater sobre "sexo dos anjos" mas, na escassez de tempo, eu (note bem: "eu") escolho estudar métodos novos de mensuração de impactos de políticas.

Leiam a matéria publicada no jornal O Valor Econômico na sua edição de 2 de julho de 2008. Reflitamos no sentido de que o STF fortalece a competência reguladora da Aneel na parte tarifária, mas impede a redução menor do reajuste do serviço.

STF mantém tarifa da Eletropaulo e fortalece atuação da Aneel

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, manteve o aumento das tarifas de energia da Eletropaulo e, com isso, confirmou a autoridade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para regular o setor.

A decisão firma o entendimento de que as agências são competentes para determinar os procedimentos de revisão tarifária nos setores regulados. Mendes considerou que alterar os índices de revisão por meio não previsto no contrato entre a agência e a concessionária prejudica, em última análise, os consumidores. "A possibilidade de quebra reiterada do equilíbrio econômico-financeiro do contrato por decisão judicial impõe elevado ônus não só à concessionária e ao Poder concedente (Aneel), mas também aos consumidores, pois coloca em risco a adequada prestação dos serviços públicos." No caso da Eletropaulo a alteração foi feita por decisão judicial e o presidente do STF resolveu suspendê-la, fortalecendo o papel da agência.

O aumento das tarifas de energia da Eletropaulo foi autorizado pela Aneel, em julho de 2003, em 10,95%. Em maio do ano seguinte, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou que a Aneel teria cometido equívocos no cálculo do reajuste das tarifas. A decisão do TCU envolveu não apenas a Eletropaulo, mas também concessionárias de outros Estados, como a Cemig, a Cerj e a Light.

O TCU concluiu que a Aneel deixou de computar um benefício fiscal às concessionárias, gerado com a distribuição de juros sobre capital próprio entre os acionistas. O pagamento desses juros aos acionistas pode ser considerado uma despesa e, dessa forma, ser abatido do Imposto de Renda. Se essa prática fosse seguida pelas concessionárias, os tributos que elas pagam seriam menores. As receitas, por sua vez, também seriam menores, já que o seu cálculo depende em parte dos tributos (além de despesas e lucros). A conseqüência imediata seria um índice de revisão tarifário mais baixo. O problema, segundo o tribunal, é que esse cálculo deveria ser aplicado já que está previsto em Lei (nº 9.249).

No caso da Eletropaulo, o TCU constatou que o índice de revisão tarifária deveria ter sido reduzido em 1,8%. Mas as tarifas subiram 10,95%. Com base no TCU, o Ministério Público ingressou com ação pedindo a revisão das tarifas. O juiz de 1ª instância negou o pedido, mas a desembargadora Salette Nascimento, do Tribunal Regional Federal (TRF) de São Paulo, concedeu liminar para proibir a Aneel de autorizar "qualquer novo aumento tarifário em benefício da Eletropaulo, enquanto se discutir a regularidade dos cálculos".

A Eletropaulo recorreu, então, ao STF e o ministro Gilmar Mendes derrubou a liminar do TRF de São Paulo. Ele ressaltou que a liminar estava impedindo "o exercício da competência reguladora da Aneel no setor elétrico". "Felizmente, os tribunais superiores mandam cumprir os contratos e as decisões das agências reguladoras", disse o advogado da Eletropaulo, Arnoldo Wald. Segundo ele, a definição de políticas públicas não pode ficar a critério de cada juiz que examinar as ações de cada concessionária.

O risco é que os critérios de revisão não sejam aplicados para empresas que sofreram ações do Ministério Público, mas sejam para outras que não foram acionadas na Justiça. Isso poderia trazer desequilíbrio ao mercado.

Mas aproveitando o assunto e o recente reaparecimento na mídia sobre o underground das negociações de venda da cia. aérea, também vale a pena reler o artigo. Será um atestado de competência da regulação o fato de as três maiores empresas do setor no país (que há cerca de 15 anos representavam 98% do mercado) terem simplesmente desaparecido, cedendo lugar a empresas novas e inexperientes? Tradição e experiência não seriam fatores importantes para todo o setor?

Nos próximos posts, mais sobre Under Construction.

----------

VARIG: Os erros de gestão da cia. aérea e do governo brasileiro no tratamento da questão:

Fiz uma análise do ponto de vista de um administrador sobre toda a problemática vivenciada pela VARIG nos últimos anos. Ficou um pouco extenso, mas não quero deixar de expressar minha opinião completa neste fórum, formado por futuros administradores.

Optei por dividir essa análise em duas: (1) o ponto de vista de um administrador da cia aérea e (2) o ponto de vista de um administrador do país (não necessariamente o presidente, mas toda a equipe de governo envolvida com a questão).

No primeiro caso, não há como negar que os erros foram muitos. Desde a primeira crise enfrentada pela empresa nos anos 40, qdo foi criada a Fundação Rubem Berta, muitas decisões passaram a ser tomadas de acordo com interesses pessoais ou até sentimentais, numa visão romântica do cenário econômico mundial e com pouco compromisso com a saúde operacional da empresa. A Fundação Rubem Berta foi a associação de funcionários que até o início deste mês controlava a VARIG sob um sistema arcaico e inadequado de administração. Existia uma assembléia (ou conselho administrativo) que votava (com poder de validação/veto) a maioria das decisões do seu corpo executivo. Dá para imaginar que decisões polêmicas como o enxugamento da folha de pagamento através de corte de pessoal e redução de benefícios raramente fossem aprovadas, visto que o conselho era formado por representantes dos funcionários. No entanto, a aprovação de tais decisões se revelariam anos mais tarde essenciais para a manutenção da empresa no mercado. Além disso, a imprensa tem veiculado em várias oportunidades as inúmeras ocorrências de desperdícios e desvios de dinheiro patrocinados pelos principais executivos e funcionários da empresa que nunca foram devidamente combatidos e eliminados.

Contudo, também é necessário considerar que foram muitas as ações louváveis e de grande demonstração de patriotismo e pioneirismo tomadas pela VARIG em seus últimos 50 anos de operação: durante os anos 60, 70 e 80 a VARIG sustentou várias rotas não-rentáveis, apostando e ajudando o governo do Brasil a desenvolver localidades e cidades mais afastadas dos grandes centros. Em meados dos anos 70, a PETROBRAS iniciou sua fabricação de querosene de aviação, tecnologia antes dominda pelas estrangeiras Shell e Esso. Mesmo com proposta economicamente melhores das concorrentes americanas, a VARIG optou por utilizar o combustível brasileiro simplesmente para investir em um produto nacional. Durante estes últimos 50 anos a VARIG adquiriu respeito e admiração na indústria aérea mundial, seja por seus serviços ao cliente (de bordo e em terra), seja pela qualidade técnica de seus pilotos e mecânicos. Ainda hoje, apesar de toda a crise, a VARIG detem cerca de 75% do mercado internacional de aviação entre empresas brasileiras e 20% do mercado nacional, ou seja, O Brasil hoje é um exportador na área de aviação graças ao desempenho internacional da VARIG.

Para balisar estes argumentos, levantei alguns números pertinentes nos relatórios de administração da companhia (disponíveis no site <http://financas.varig.com.br>):

• A dívida da VARIG é de R$5,7 bilhões e seus principais credores são a Receita Federal (através do Parcelamento Especial PAES; R$3 bilhões), o fundo de previdência AERUS (R$1,1 bilhão), a GENERAL ELETRIC (R$241 milhões), a INFRAERO (R$200 milhões), o BANCO DO BRASIL (R$126 milhões) e a PETROBRAS (R$59 milhões). O seu passivo a descoberto chega a R$7,4 bilhões.
• Existe uma ação na justiça contra o governo brasileiro, pleiteando uma indenização de aproximadamente R$4,5bilhões por defasagem tributária causados pelo congelamento de preços no governo Collor. A mesma causa já foi ganha, e devidamente paga, para as antigas concorrentes VASP e TRANSBRASIL. Portanto, a jurisprudência gerada nestes casos torna a causa praticamente ganha.
• As operações de vôo da VARIG (seu "core business") geram uma receita líquida de aproximadamente R$5 bilhões/ano, com um custo de R$4,1 bilhões/ano. Existem cerca de R$900 milhões disponíveis para financiar os custos administrativos e comerciais, além de receitas provenientes de ações como o Smiles (programa de fidelidade que tem receita de aprox. R$20 milhões/mês). Dessa forma, uma correta administração destes fatores associada a execução do crédito junto ao governo proveniente da ação de defasagem tarifária, torna a VARIG altamente viável a curto prazo e a médio e longo prazo, muito lucrativa.

Agora, para analisar o segundo ponto de vista (governo), podemos antes analisar os mesmos dados por outra ótica:

• A VARIG trás ao país cerca de R$1,3 bilhão em divisas, colaborando positiva e diretamente com a balança comercial brasileira;
• Dos R$5,7 bilhões que compõem a dívida da companhia, cerca de 65% são devidos ao próprio o governo, sob a bandeira de empresas públicas (INFRAERO, BANCO DO BRASIL e PETROBRAS) e para os cofres da Receita Federal e INSS;
• No caso de a VARIG parar de operar, seria bem complicado recuperar essas divisas, visto que os cerca de 25 destinos internacionais operados pela companhia não podem de imediato ser absorvidos pelas demais empresas nacionais, seja por capacidade tecnica e comercial, seja por dependerem de acordos bilaterais entre as companhias e governos dos países envolvidos. A VARIG levou 50 anos de trabalho para conquistar estes espaços. Muitos aeroportos da europa como o de Frankfurt e o de Londres possuem lista de espera de companhias interessadas em operar em suas dependências. A vaga (ou "slot") da VARIG, seria substituída pela primeira empresa da "fila" (provavelmente uma low cost americana ou uma das crescentes asiáticas);
• Contribuir com investimento direto para a cia. aérea deflagaria um possível erro administrativo, pois os cofres públicos (e , portanto, os bolsos dos contribuintes) não tem porque arcar com os erros de administração de uma empresa privada;

A conclusão, quase óbvia, da análise destes dados, é que o governo deve agir de forma a contribuir para que a companhia achasse uma saída "de mercado", para que o resultado comercial do país não sofresse impacto negativo, assim como evitar que os cofres públicos (de empresas estatais e da Receita Federal) obtivessem prejuízos decorrentes da quebra da empresa já que seus créditos junto a mesma seriam perdidos.

Agora, concluindo esta minha breve análise, fica muito difícil entender as ações efetivamente tomadas pelo governo nos últimos dias em relação a este assunto. Se, do ponto de vista administrativo, uma saída de mercado para cia. é a melhor solução, porque as alternativas que estão sendo levantadas pelos atuais controladores estão sofrendo ações contrárias. Exemplos:

1. Os funcionários da empresa abriram mão de suas partes no fundo de pensão AERUS, a fim de injetar este dinheiro na companhia e desta forma viabilizar a continuidade das operações. Solução de mercado e já utilizada tranquilamente por empresas norte-americanas. Bem, o SPC determinou a liquidação do Fundo de pensão, a fim de garantir o direito dos assegurados. Mas que garantia é essa que impede que o seu crédito junto a VARIG (de R$1,1 bilhão, conforme dados acima) tenha, a medio prazo, a oportunidade de ser quitada? A liquidação de fundos de pensão não é um recurso para instituições que estão com muitas dívidas e financeiramente inviáveis? Porque a ação de se liquidar um fundo que tinha R$1,1 bilhão em crédito  da própria VARIG?
2. Se o governo reconhecesse a dívida referente a ação por defasagem tarifária (já sentenciada a favor da VARIG pelo STF), a cia. certamente quitaria seus compromissos com os principais credores e conseguiria mais facilmente negociar com os credores de menor porte. Então porque o governo insiste em recorrer a instâncias superiores e "empurrar" com a barriga o pagamento desta dívida?

Infelizmente, somando estes fatos aos recentes episódios de corrupção envolvendo o partido do governo, só podemos concluir que realmente existem interesses excusos aos do Brasil no tratamento do caso da VARIG. Talvez a ligação do ex-Ministro José Dirceu com a concorrente TAM através de sua esposa (que já fez parte da diretoria da TAM), talvez a proximidade da sede da TAM com a sede do PT em Ribeirão Preto, talvez porque o atual governo deva algum favor a TAM pelo apoio recebido em suas campanhas políticas. O fato é que se em uma caso como este, onde os dados estão claros, facilitando uma decisão rápida e objetiva e esta decisão não é tomada, fica muito difícil acreditar na competência administrativa deste governo, incapaz de tomar uma decisão e se posicionar efetivamente a favor do país como um todo, e não apenas a favor dos interesses do seu partido político.

Fontes:
Relatório da Administração da Viação Aérea Rio-Grandense S/A aos seus acionistas, de 30/09/2005 (último disponível);
Jornal Zero Hora de 23/04/2006.

O relatório aponta para algumas medidas que alteram o quadro legislativo em vigor, ainda que considere tais medidas "não bastarão, por si mesmas para assegurar o objectivo de uma diversidade de vozes nas notícias".

Escreve-se, a dado passo, em "The ownership of the news":

It was put to us that because of the proliferation of ways to access the news, it is no longer necessary to be concerned about the regulation of media ownership. We do not accept that argument. Much of the news available on the internet and on the new television channels is not new. It is repackaged from elsewhere. The proliferation of news sources has not been matched by a corresponding expansion in professional and investigative journalism. It is still possible for one voice to become too powerful to be acceptable in a healthy democracy. Owners can and do influence the news in a variety of ways. They are in a position to have significant political impact.

Um aspecto curioso e ao mesmo tempo estranho é que o relatório recomenda ao Ministério com a tutela dos media que estude vias que levem os agregadores de notícias, nomeadamente o Google, a investir na procura de informação jornalística.

A saída $latex y(t)$ de um regulador ideal PID varia em função do tempo e da entrada $latex x_{d}(t)$ (diferença de regulação) da seguinte maneira:

$latex y(t)=K_{p}x_{d}(t)+K_{I}\displaystyle\int_{t_{0}}^{t} x_{d}(u)\; du+K_{D}\dfrac{d x_{d}(t)}{dt}$,

em que $latex K_{p}, K_{I},K_{D}$ são constantes independentes do tempo.

As três componentes do regulador ou controlador -- proporcional, integral e diferencial -- são respectivamente

$latex K_{p}x_{d}(t)$

$latex K_{I}\displaystyle\int_{t_{0}}^{t} x_{d}(u)\; du$

$latex K_{D}\dfrac{d x_{d}(t)}{dt}$.

Se $latex x_{d}(t)$ for do tipo salto unitário no instante $latex t_{0}$

$latex x_{d}\left( t\right) =\left\{\begin{array}{c}1\qquad t\geq t_{0}\\ 0\qquad t<0\end{array}\right. $ 

a saída do regulador $latex y(t)$ é a que se mostra esquematicamente acima no gráfico a azul. Quando este regulador é usado numa cadeia de regulação, com as constantes devidamente escolhidas, consegue tendencialmente anular a diferença de regulação, ao fim de um certo tempo. A abordagem matemática do comportamento conjunto do regulador e do resto da cadeia faz-se recorrendo, por exemplo, à transformada de Laplace, que será objecto de uma entrada posterior.

He leído el escrito mediante el cual el Procurador General de la República de Brasil, Antonio Fernando Barros E. Silva De Souza, dedujo acción directa de inconstitucionalidad en defensa del derecho de los habitantes de ese país a recibir información de los órganos públicos con acceso pleno a los documentos públicos. Según el texto cuya divulgación agradezco a Farlei Martins Riccio de Oliveira, “numa República Democrática, nem a cidadania nem os direitos políticos se resumen a votar e ser votado. Incluem também a participaçâo ativa dos cidadâos no devido processo politico…atuando plenamente na civitas” (II.7, página 4).     

La participación activa de los ciudadanos en el debido proceso político, actuando plenamente en la civitas, es el sustento del método de regulación de las “agencias” cuyo análisis comparativo con el método de regulación desde el poder central he referido en un trabajo anterior con remisión a la obra de Laurent Cohen Tanugy “Le Droit sans l’Etat”. Por eso, en esas reflexiones anteriores sobre el tema, cuestioné la posibilidad de trasplantar el sistema de “agencias” a los países de América Latina sin revisar previamente el concepto de acto administrativo de autoridad proveniente del régimen francés que es el que aún nos informa (Direito Administrativo em Debate, 1 de abril de 2008 “La regulación económica en América Latina: profundas diferencias con el sistema de agencias que se pretende trasplantar”). 

Hoy, 10 de junio de 2008, leo en el diario “La Nación” que el Procurador del Tesoro de la Nación en Argentina, Osvaldo Guglielmino, afirmó que “Las retenciones son un método de regulación económica” justificando, con esta expresión, que los derechos de exportación fijados al sector agropecuario por resolución del Ministerio de Economía del 11 de marzo de 2008 pueden ser impuestos por un acto administrativo. Guglielmino cuestiona de tal modo un fallo de la jueza nacional en lo contencioso administrativo federal Liliana Heiland dictado en estos días, en el que se decide que se trata de una atribución que solo puede ejercer el Congreso de la Nación en virtud del principio constitucional de legalidad tributaria.

Sin perjuicio del tema institucional de las atribuciones del Congreso – cuya definición en la sentencia judicial referida compartimos naturalmente, en virtud de lo dispuesto por los artículos 14 y 28 de la Constitución Nacional que otorgan con exclusividad al Congreso la atribución para regular los derechos que ella consagra – y, aceptando solo a título de hipótesis de trabajo que el denominado “gobierno” argentino – entendido en los términos de la Constitución francesa como el Poder Ejecutivo - tuviera la posibilidad de regulación económica en la cuestión ¿a qué método se refiere Guglielmino? Naturalmente, al método inconsulto y autoritario de una resolución ministerial que evaluó, de manera inconsulta y autoritaria, el contenido del interés de la sociedad y emanó un acto administrativo de autoridad para satisfacerlo (en el mejor de los casos). Eso es lo que dice cuando dice que las retenciones son un método de regulación estatal, agregando una intervención jurídica equivocada en este proceso de equívocos que estamos viviendo los argentinos, y que se presenta ostensible cuando la señora Presidente, así asesorada, dice textualmente “soy yo quien toma las decisiones”. Quiere decir, en términos de los administrativistas, que ella dicta el acto administrativo de autoridad por razones de mérito, oportunidad y conveniencia en ejercicio de prerrogativas de “gobierno” que le competen como atribución exclusiva para fijar las políticas públicas.

La cuestión es más grave aún porque ahora – en el día de ayer – noventa días después de dictada la resolución ministerial, la titular del Poder Ejecutivo le puso causa. Y le puso, naturalmente, una causa noble: combatir, con los fondos recaudados por tales retenciones, los efectos infrahumanos que la pobreza ha generado en nuestros conciudadanos. Ahora ya sabemos la causa del acto inconsulto que se ennoblece con esta causa de expresión tardía. Pero entonces se nos presenta otro problema vinculado al cumplimiento de las exigencias de la Convención Interamericana contra la Corrupción, aprobada en nuestro país por ley 24.759 del año 1997. Ella exige “publicidad, equidad y eficiencia de la inversión” con el consiguiente contralor del cumplimiento de una “obligación de resultados”, principalmente, en el ámbito de las contrataciones públicas. A partir de la Convención – dice Agustín Gordillo en el Tomo I de su Tratado al considerar que produce “un corte transversal en el derecho administrativo” – “la ineficiencia es ilegal y genera responsabilidad” (art. III inc. 5) y constituye un nuevo elemento propio de la legalidad de la contratación administrativa, en cuya virtud es antijurídica la adjudicación que importe dispendio incausado de fondos públicos.

La realidad actual sobre el manejo de fondos públicos en Argentina, genera pesimismo acerca del efectivo destino eficaz de los ingresos por retenciones a la noble finalidad enunciada. En primer lugar, los planes de ayuda social mensuales se mantienen congelados desde el año 2002: $150 para el plan jefes y jefas de hogar; $155 para el plan familias con un hijo y $305 para el plan familia con seis hijos. En un informe exhaustivo brindado en el tema por el periodista Jorge Lanata en el diario “Crítica de la Argentina” del 4 de mayo de 2008 (nota de tapa), se analizan estos datos relacionándolos con el monto estimado oficialmente para la canasta familiar básica que es, en la actualidad, de $616,12, de manera tal – dice el periodista – que el plan recibido por un indigente solo le permite cubrir poco más del 20% de sus necesidades básicas, mientras que en mayo de 2003 le permitía cubrir el 41,9%. El mismo periódico da cuenta, a diario, de adjudicaciones de contratos del Estado sin licitación previa, con contratistas vinculados al poder (pueden verse, entre muchos otros, del mismo periodista, “El lado oscuro de tierra de la luna”, con referencia a obras públicas nacionales vinculadas a la Entidad Binacional Yaciretá, domingo 18 de mayo de 2008); de acuerdos por el negocio del juego en la Ciudad de Buenos Aires concedido para su explotación al empresario Cristóbal López (Susana Viau, Trastienda, del 7 de mayo de 2008, en el que se alude a una enmienda del plan de auditoría 2008 para limitar el control de la gestión en la materia); o de la existencia de una nueva reglamentación de los estatutos de las sociedades del Estado llevada a cabo por el ministro de Planificación Julio De Vido en virtud de la cual, un funcionario designado por el propio ministro tendrá plenos poderes para disponer, a su criterio, del servicio de trenes (concesionar nuevos ramales sin llamar a licitación, hacer obras sin concursos públicos de precios, comprar, alquilar o disponer de inmuebles que pertenecieron a Ferrocarriles Argentinos) sin ningún control, salvo el propio (Damián Glanz “De Vido en el tren de la alegría”, 8 de mayo de 2008).            

Existe en Argentina la ley nacional 25.724 publicada el 17 de enero del año 2003, que creó el “Programa de Nutrición y Alimentación Nacional”, en cumplimiento del deber del Estado de garantizar el derecho a la alimentación de toda la ciudadanía (art. 1), destinado a cubrir los requisitos nutricionales de niños hasta los 14 años de edad, priorizando a las mujeres embarazadas y a los niños de hasta 5 años de edad (art.2). La ley estableció su autoridad de aplicación, la Comisión Nacional de Nutrición y Alimentación, con las funciones de asegurar la equidad en las prestaciones alimentarias y en el cuidado de la salud, fijar los mecanismos de control que permitan una evaluación permanente de la marcha del Programa y de sus resultados y establecer un sistema permanente para la evaluación del estado nutricional de la población (art. 5 incisos c) d) y g). Transcurridos más de cinco años desde su sanción, la ley está absolutamente incumplida. Si el Congreso hubiera constituido a la Comisión como una “agencia” para la gestión efectiva de la ley y la hubiese puesto directamente en funciones para el inmediato cumplimiento de la norma con efectiva rendición de cuentas sobre el resultado de su gestión, otra hubiera sido la suerte de la realidad social a la que la norma estaba dirigida. El Poder Ejecutivo, en ejercicio de sus prerrogativas de “gobierno” no ha tomado en este caso las “decisiones” adecuadas para ejecutar la ley. Hay omisión en la gestión del derecho. Y con tal antecedente, no parece adecuado confiarle un método de regulación estatal mediante la aplicación de retenciones a un sector productivo, con el cometido de destinar esos ingresos a la lucha contra la pobreza. Demasiado elíptico. Innecesariamente sinuoso. Y absolutamente extraño a la participación activa de los ciudadanos en el debido proceso político, actuando plenamente en la civitas.

Por eso me permito comparar los conceptos de uno y otro Procurador, insistiendo en mi pedido de que reflexionemos, como estudiosos de derecho público, acerca de nuestra tradición adquirida de brindar letra al Poder Ejecutivo para que actúe en la creencia de que sólo a su titular corresponde la “toma de decisiones” acerca de lo que es más conveniente para la sociedad.

Hoje temos que o comércio é proibido e não obstante ele existe, atráves do setor informal. Em que medida o fato do governo legalizar a venda, por meio de um monopólio, irá acabar com o mercado nedro de drogas? O poder de enforcement do governo de garantir este monopólio deve ser muito baixo, como nos mastra o fato de o comércio de drogas existir apesar da proibição.

Claro, o governo pode aumentar a repressão sobre a venda ilegal de drogas, reduzindo a oferta, levando a um aumento dos preços e a uma redução da quantidade consumida. Mas esta opção está disponível sem nem precisar considerar a existência de um monopólio privado.

Desta forma, aceitando a premissa de que menos drogas implica maior bem estar social, mesmo que um monopólio privado possa ser superior a um regime competitivo, não creio que ele seja superior à simples proibição.

[Sugestão recolhida no PDA, do Guardian]

Six principles for a new regulatory order

By Lawrence Summers

Published: June 1 2008 19:12

After a modest interval with no big financial shocks, policy attention is turning to the task of preventing future crises and managing those that occur. While the deliberations will take quite a while to play out, there is some time pressure – because of the moral hazards created by the Federal Reserve’s extension of credit to investment banks and authorities’ desire to act before the sense of alarm created by recent events abates and complacency returns.

Proposals for changes in regulation and crisis response have come from many quarters, including the US Treasury and private sector groups. They offer important ideas on rearranging regulatory responsibilities – such as the Treasury’s suggestion of an enhanced role for the Federal Reserve with respect to investment banks and its call for a consumer financial regulator – and raise critical issues, such as that of procyclicality induced by regulation. They also contain a certain amount of essentially content-free calls for worthiness. So far missing from the debate has been a set of principles describing the properties of any desirable regulatory regime, against which proposals can be evaluated. Different observers will assign priority to different issues – here would be my list of six principles.

First, there should be a strong presumption against having regulators competing to supervise particular institutions or activities. Experience suggests that even when firms do not have the option of switching, there are substantial risks that regulators will be co-opted. Adding “forum shopping” exacerbates the problem.

Second, it should be recognised that to a substantial extent self-regulation is deregulation. Allowing institutions to determine capital levels based on risk models of their own design is tantamount to letting them set their own capital levels. We have seen institutions hurt again and again by events to which their models implied probabilities of less than one in a million. Where it is desired to impose capital requirements, this should be done in a way that can be monitored by supervisors on the basis of balance sheet data.

Third, regulation must be premised on the inability of institutions or their regulators to predict future market conditions with much confidence. As obvious as the subprime crisis may look in retrospect, it was not widely foreseen 18 months ago even by those worried about complacency in credit markets. As the fact that the Dow Jones index was below 6,500 when Alan Greenspan famously spoke of irrational exuberance illustrates, it is also easy to see bubbles even when assets are undervalued or properly valued, as US stocks were in 1996. Rather than judging where and when the next crisis will occur, regulators need to try to assure the resilience of the system with respect to economic shocks or problems in any one sector or institution.

Fourth, the focus of regulation must shift from the prudential practices of individual institutions to the health of the financial system. The proper focus of government regulation is not on how good a job managements do of looking out for their shareholders and bondholders. It is on the potential external consequences of their actions. This will require efforts to limit excesses when times are good and institutions appear robust – and efforts to avoid deleveraging in difficult times if that increases pressures on others. Prudence at the level of any one institution does involve more leverage at times when volatility is low than when it is high. The problem is that when any institution seeks to do what is prudent for it and sell off assets, it impairs the environment in which all others are operating and creates the kind of vicious cycle, in which liquidations beget declining prices and further liquidations, that we have just been through.

Fifth, any regulatory regime must address the risks arising from “parallel banking activities” in a realistic way. We have been reminded by recent events of the old truth that borrowing short and lending long with limited capital is always at the root of financial crisis. This type of activity is not confined to banks and their offshoots. It is practised by bond guarantors, hedge funds, mortgage institutions and some insurance companies among others. If capital requirements are raised only on one set of institutions, problems may be exacerbated as activity migrates to those that are not regulated. On the other hand, regulating all potentially highly leveraged entities is a formidable task. There is no ideal answer. But the fear is that regulation that ensures the regulated can compete fairly with the unregulated is regulation that either promises government subsidy or does not raise capital requirements much above market levels.

Sixth, regulatory policy must to the maximum extent possible create a situation in which the failure of an individual institution is not itself a source of systemic risk. Only in this way is it possible to contain the moral hazards associated with government support. The authorities had no realistic choice but to provide support as Bear Stearns faced bankruptcy. They do have a choice as to whether to put in place a regime where such problems can be managed with no government financial support provided directly or indirectly to shareholders or unsecured creditors. A resolution regime that could apply to any financial institution that became a source of systemic risk should be an urgent priority.

These principles are more easily asserted than they are reflected in an actual regulatory system. I hope to return in future columns to the question of regulatory system design.

The writer is the Charles W. Eliot university professor at Harvard University and a managing director of D.E. Shaw & Co. The opinions here are his own

A classificação das cores à inclusão referente às áreas de conhecimento segue as normas do
CNPq – Conselho Nacional de Pesquisa, sendo:

• Vermelho – corresponde à inclusão de Ciências Sociais Aplicadas, Ciências Humanas, Lingüística e Artes conforme terminologia adotada pelo Censo Educacional do MEC.
• corresponde à inclusão de Ciências da Saúde e Ciências Biológica conforme
  terminologia adotada pelo Censo educacional do MEC.
• Azul – corresponde à inclusão de Ciências Exatas e da Terra Ciências de Engenharia
  e Tecnologia conforme terminologia adotada pelo Censo educacional do MEC

Ela mandou isso para a gente por e-mail, sem a fonte, mas depois de uma busca no google, suspeito eu acho que a fonte seja esta.

O que eu fiquei pensando é: há a necessidade do Estado ficar regulando estas bobagens?

Sobre tais agências de classificação de risco, Thiago Jabor, em matéria publicada neste blog em 27 de julho de 2007, observou:

"[É] surpreendente que inexistam esforços concentrados para regular juridicamente as atividades de tais agências por parte dos Estados e dos organismos internacionais econômicos formados por entes estatais".

Hoje (28-maio-2008 ) a imprensa divulga que a Iosco emendou as regras relativas à atuação das agências de "rating". Com isso, a Iosco espera que as agências abandonarão a prática sob a qual as próprias agências ajudavam a criar os produtos de "finanças estruturadas" (structured finance), que elas mesmas subseqüentemente avaliavam. Tal prática foi muito comumente adotada para ampliar os negócios financeiros com as hipotecas subprime até o estouro da bolha especulativa há poucos meses (ver aqui).

Ora, a Iosco é uma entidade privada. Não opera com base em regras que incorporam explicitamente o interesse público de países como o Brasil. E, ao que parece, as emendas não são destinadas a sanar os problemas a que se referia o presidente Lula.

Mostra-se claro, portanto, que o arcabouço de regras (de soft law) sob o qual se contitui e funciona a Iosco, bem como o conteúdo das regras que aprova, deveriam ser objeto de apreciação crítica acadêmica por parte de juristas de países como o Brasil, Índia, África do Sul, entre outros.

- - - - - - - - - - -

Veja neste blog matérias correlatas:

• "Crise da bolha imobiliária explicada em quadrinhos"
• "Integração global de mercados financeiros: satélites e computadores protegerão direitos?"
• "Regulação financeira privatizada"
• "Fundos hedge (multimercados) insuficientemente regulamentados"
• "Como transformar as 'mãos invisíveis' da economia de mercado contemporânea"

Muitas dessas afirmações genéricas marginalizam as contribuições de estudos empíricos sobre mudanças institucionais como as que são exploradas em discussões sobre o tema Varieties of Capitalism [Variedades de Capitalismo], e em publicações como o periódico Regulation and Governance. No Brasil, o livro Agências Reguladoras e a Reforma do Estado no Brasil, por Edson Nunes et al., oferece um estudo empírico relevante.

Vários recursos e debates, que não mereceriam ser simplesmente ignorados por juristas, podem ser encontrados, também, em grupos como o ECPR (European Consortium for Political Research) Standing Group on Regulatory Governance (agradecimentos a Beatriz Simas pela indicação).

Afinal, a elaboração de doutrinas jurídicas marcadas pela simplificação excessiva no tratamento de fatos importantes, tais como as privatizações de serviços e investimentos públicos e seus desdobramentos, pode dar ao discurso dos juristas um caráter quase metafísico, inadequado para contribuir em esforços para tornar as instituições simultaneamente mais eficientes e mais justas.

- - - - - - - - - - -

Veja neste blog as matérias correlatas:

• "A autonomia 'relativa' das agências reguladoras dos EUA"
• "Agências reguladoras e cidadania"

Primeiramente, a falta de neutralidade de um locutor não é o fim do mundo, se há outras fontes de onde pode obter-se a informação. E na internet o que não falta é alternativas para isto, ou seja, o mercado de informações na internet pode ser considerado bastante competitivo. Pode-se acessar inúmeros jornais, dos mais diferentes lugares do mundo, há blogs, há fóruns de discussão; enfim, a oferta é bem ampla. E sabemos que quanto mais um mercado se aproxima da concorrência perfeita, menor a necessidade de regulação. Se você acha que determinado site é parcial, busque outro. Somando todas as fontes de informação, possivelmente haverá posições para todos os gostos.

E será que as pessoas de fato querem uma visão imparcial dos fatos? Elas podem estar interessadas apenas em confirmar suas opiniões a respeito deles, e nesse caso elas estão atrás de informações não-neutras, embora não conscientemente. Normalmente o raciocínio des pessoas pode ser assim: "se o site não apresenta a minha visão dos fatos, ele é parcial; se apresenta, é imparcial".

E pode o governo aumentar a nutralidade da rede? E se ele puder, ele fará? Acho que a resposta é não para as duas, mas vou me deter na segunda. Cada governo também tem seus interesses particulares e sofre pressão de vários grupos de interesse, que por exemplo dão dinheiro para campanhas. E aí, será que o governo não favoreceria estes grupos em sua regulação?

À foto do Correio da Manhã (páginas 4 e 5) falta-lhe, como se percebe, uma 'sigla' que a imagem do JN não esconde.
Há, na história da fotografia em geral e do fotojornalismo em particular, inúmeros exemplos de 'manipulação', mas isso não deveria servir de desculpa a ninguém.
O estatuto do jornalista proíbe a falsificação de situações e o Código Deontológico diz, no seu primeiro número, que os factos devem ser relatados com rigor e exactidão.

Vou fazer como tantas vezes faz o João Paulo Meneses: o Conselho Deontológico do Sindicato não terá nada a dizer? E a Entidade Reguladora?

PS (22.05-12h45):
Na sequência da evolução da conversa no espaço de comentário apresenta-se a versão online da notícia do CM, onde se percebe o uso de uma foto tirada no mesmo momento e se identifica a tal 'sigla' ausente da versão papel.

Os autores são acadêmicos, jornalistas, empresários e representantes da administração pública e da sociedade civil. O livro foi lançado recentemente no Rio de Janeiro. Os próximos lançamentos estão agendados para as seguintes datas: 9/5, de 14h às 16h - Universidade Mackenzie, evento Intercom Regional, SP; 19/5, às 19h30min – Universidade di Vale do Rio dos Sinos, São Leopoldo, RS (com apoio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação e do Sindicato RS); 30/5 – Seminário em Manaus; 14/8 – União Latina de Economia Política da Informação, da Comunicação e da Cultura (Ulepicc), em Bauru, SP.