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PRAZO. EXCESSO. PAD. NULIDADE. PRESCRIÇÃO.

Marcelo Bertasso — Sat, 04 Oct 2008 16:09:38 +0000

A Seção reiterou que inocorre a prescrição se, na data da demissão do servidor, não transcorreram cinco anos do conhecimento dos fatos pela Administração (art. 142 da Lei n. 8.112/1990). Outrossim, o prazo na conclusão do PAD não é causa de nulidade capaz de invalidar o procedimento administrativo. Precedentes citados: MS 9.807-DF, DJ 11/10/2007; RMS 15.937-SE, DJ 29/3/2004; MS 7.051-DF, DJ 5/5/2003, e RMS 7.791-MG, DJ 1º/9/1997. MS 8.928-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 24/9/2008.

Previdência pune 43 servidores com demissão este ano

Carlos Alberto — Tue, 09 Sep 2008 23:52:50 +0000


Processo Administrativo Disciplinar também cassou 13 aposentadorias

Da Redação (Brasília) – O Ministério da Previdência Social (MPS), nos oito primeiros meses deste ano, demitiu 43 servidores punidos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Outros 13 tiveram a aposentadoria cassada e nove foram suspensos. No entanto, dez foram reintegrados e um teve a aposentadoria restabelecida. Entre 2003 e 2007, o total de penalidades aplicadas pelo MPS foi de 1.171. De 2006 para 2007, o número de punições pulou de 161 para 297 e o ministério ficou no topo dos órgãos da administração que mais punem servidores que cometeram irregularidades. As principais penalidades aplicadas foram: demissão, cassação de aposentadoria, advertência e suspensão. O número de punições vem aumentando, desde o ano passado, em relação aos anos anteriores, devido ao empenho do ministério de tornar mais ágil as análises dos PAD. A iniciativa do MPS é não arquivar nada por decurso de prazo. A advertência é a penalidade com mais ocorrência no período de 2003 a 2007, com 463 casos, grande parte por atraso. A legislação tolera atrasos quatro vezes por mês, de 15 minutos no máximo. A segunda mais aplicada foi a demissão, subindo de 46 casos, em 2006, para 121, em 2007, totalizando, em quatro anos, 349 servidores demitidos. As demissões acontecem na grande maioria por concessão irregular de benefícios previdenciários. Cerca de 90% das demissões são provenientes de fraude no sistema. A fraude ocorre quando um segurado do INSS não tem direito ao benefício e o servidor sozinho ou em conluio com particulares interfere no sistema do órgão e faz com que o segurado receba aposentadoria, pensão ou outro benefício. Outra penalidade aplicada ao servidor é a suspensão. Em 2006 aconteceram 35 casos e, em 2007, o número aumentou para 58. Entre os anos de 2003 e 2007, o total foi de 330 suspensões. Os casos de cassação de aposentadoria também são comuns entre as punições aplicadas. Em 2007 foram 15 aposentadorias cassadas, contra quatro casos no ano anterior. Os servidores que sofreram mais punições durante o ano de passado ocupavam os cargos de agentes administrativos (19,3%), datilógrafos (5,13%), agentes de portaria (3,59%) e peritos médicos (2,82%).

Fonte: MPS

STF: admite-se ao Judiciário revisar pena imposta em PAD considerando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade

Marcelo Bertasso — Mon, 08 Sep 2008 15:07:48 +0000

Em mandado de segurança com pedido de reintegração do impetrante ao cargo de policial rodoviário federal (demitido como incurso no inciso IX do art. 117 da Lei n. 8.112/1990), ficou consignado, no relatório final do processo administrativo disciplinar, que a vantagem auferida foi a liberação de duas multas de veículo retido pelo policial, que abordou o motorista sem uniforme. Também, desse relatório consta que, mesmo não encontrado dinheiro, tal fato não desqualifica a vantagem indevida. Destaca o Min. Relator que a proporcionalidade da pena pode ser apreciada no mandamus e a falta administrativa deve ser comprovada de maneira cabal e indubitável. Entretanto, no caso, a condenação administrativa foi erigida sobre os depoimentos idênticos do motorista do caminhão e do seu chefe, com base no relato do motorista, o que compromete a validade da prova. Assim, a apenação de demissão foi desmensurada, não pelo valor tido como recebido a título de propina (R$ 200,00), mas pelo acervo probatório exposto nos autos, que não formou evidência convincente e suficiente para impor tal pena. Observa que este Superior Tribunal tem entendimento de que a pena de demissão deve ter respaldo em prova convincente para não comprometer a razoabilidade e proporcionalidade da sanção administrativa. Em observância ao princípio da proporcionalidade, a autoridade deve pôr em confronto: a gravidade da falta, o dano causado ao serviço público, o grau de responsabilidade do servidor e seus antecedentes funcionais para, sopesando tudo, demonstrar a justiça da sanção. Diante do exposto, a Seção, ao prosseguir o julgamento, concedeu a ordem para anular a portaria, reintegrar o policial ao cargo, sem prejuízo da aplicação da pena menos gravosa. MS 12.957-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 27/8/2008.

Súmula Vinculante nº 5: STF

Jurisprudência em Revista — Sat, 10 May 2008 17:33:36 +0000

Redação da nova súmula vinculanete nº 5 do STF:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”

Com a aprovação, nesta quarta-feira (07), da sua 5ª Súmula Vinculante, o Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento do poder Judiciário em um tema que envolve mais de 25 mil processos em tramitação no poder Executivo Federal desde 2003, confirmando e ao mesmo tempo trazendo segurança jurídica às decisões já tomadas, ou em vias de ser proferidas.

De acordo com informações da Controladoria-Geral da União (CGU) esse foi o número de processos administrativos disciplinares (PADs) instaurados no âmbito do poder Executivo, entre 2003 e 2007. Ao manter o entendimento de que a ausência da defesa em PAD não é ilegal, os Ministros do STF evitaram que 1711 processos já concluídos em diversos órgãos públicos - e que resultaram na expulsão do servidor, pudessem vir a ser anulados.

Processo Administrativo Disciplinar

O PAD é o procedimento instaurado pela Administração Pública para apurar supostas irregularidades cometidas pelos servidores públicos, e que prevê, entre outras, as penas de demissão, cassação ou destituição do cargo. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 434059 na tarde de ontem, que levou à edição desta súmula, os ministros entenderam, no entanto, que, no PAD, a presença do advogado é uma faculdade de que o servidor público dispõe, dada pelo artigo 156 da Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos), mas não uma obrigatoriedade, e que a sua ausência não implica em nulidade do processo.

Os ministérios da Previdência e Assistência Social, da Educação, da Fazenda, da Justiça e da Saúde reúnem mais de 75% dos 1711 PADs que terminaram em demissão, cassação ou destituição de servidor desde 2003. Entendimento contrário do Supremo poderia levar os demitidos a recorrerem à justiça, alegando a nulidade dos processos administrativos a que responderam.

Fonte: Supremo Tribunal Federal

Jurisprudência em Revista nº 26