Bill Gates durante evento em Las Vegas, em janeiro, quando reiterou seu afastamento da Microsoft. (Foto: Divulgação )

Bill Gates, 52, deixou oficialmente o dia-a-dia da Microsoft nesta sexta-feira (27) para se dedicar mais à fundação Bill e Melinda Gates, criada com sua mulher em 2000. Apesar dessa mudança, especialistas ouvidos pelo G1 não acreditam que o afastamento de Gates terá um grande impacto na empresa de software. Gates continuará atuando como presidente do conselho administrativo da empresa. Para isso, uma vez por semana voltará à sede da Microsoft, em Redmond (Washington, EUA).

Mas seu rosto, que se tornou sinônimo da gigante de software, deve se tornar menos freqüente no universo tecnológico. Ele deixará, por exemplo, de fazer o tradicional discurso de abertura da feira CES, realizada sempre em Las Vegas. Também será improvável que suba ao palco novamente para anunciar novidades da empresa, como a próxima versão do Windows, deixando essa tarefa para seu substituto, o diretor-executivo Steve Ballmer.
“A saída dele não deve representar uma grande transformação na Microsoft, porque a cultura da empresa já está consolidada e Bill Gates continuará ligado a ela. Haveria, sim, uma perda se ele deixasse de contribuir com suas idéias, mas não acho que esse será o caso”, afirmou Daniel Couto Gatti, coordenador do curso de Ciência da Computação da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP).

Jaci Correa Leite, professor titular do departamento de informática da Fundação Getúlio Vargas (FGV), é da mesma opinião. “Não é mais ele quem manda lá, mas sim Steve Ballmer, que sabe muito bem o que está fazendo. Não vejo uma mudança de rumo significativa na Microsoft, porque há tempos Gates já atua mais como uma figura institucional do que como um comandante. Se eu fosse acionista da empresa, realmente não estaria preocupado”, disse.

Apesar de também acreditar que o impacto será pequeno, Fernando Meirelles, professor titular de informática da FGV, faz uma ressalva. “Ele é uma figura que representa muito a Microsoft, assim como acontece com Steve Jobs e a Apple. Por isso, acho que se a Microsoft tropeçar Gates pode voltar ao comando, como já aconteceu com o seu principal rival algumas vezes”, comparou.

Bill Gates durante evento na Califórnia em fevereiro de 2007 (Foto: Gabriel Bouys/AFP)

O próprio Bill Gates não parece achar que sua saída vai afetar a empresa que criou em 1975 com Paul Allen. “Não conheço nenhum caso de aposentadoria que tenha sido tão cuidadosamente pensado”, disse o executivo, que aparece no clube dos homens mais ricos do mundo com US$ 58 bilhões. O processo de transição para dar total controle a Steve Ballmer foi iniciado em 2006, quando Gates anunciou oficialmente sua saída da Microsoft no período de dois anos.

Nesses mais de 30 anos na frente da Microsoft, Gates “emprestou” seu rosto à empresa e tornou-se sinônimo dela. “Ele virou símbolo da microinformática e está sempre associado à idéia do especialista em tecnologia que deu certo. Isso continuará no consciente coletivo por muito tempo”, acredita Fernando Meirelles, da FGV.

Ballmer, líder da Microsoft, se empolga durante as apresentações. (Foto: Timothy A. Clary/AFP)

Silvio Meira, professor titular de engenharia de software do centro de informática da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), diz que o empresário criou a indústria de software como a conhecemos hoje. "Ele tem capacidades técnicas, de negócios e de liderança absolutamente fantásticas. Gates se transformou em um intérprete do mercado de informática, capaz de entender tecnologias emergentes e melhorá-las."

Na contramão, muitos consideram o executivo a personificação do mal: uma busca no Google por “love [amo] Bill Gates” traz 11,6 mil resultados, enquanto o número mais que dobra, chegando a 24,7 mil, quando se escreve “hate [odeio] Bill Gates”. Silvio Meira afirma que ninguém consegue ter um impacto do tamanho que o executivo teve deixando somente amigos na trilha. E Correa Leite, da FGV, diz que o fato de ele não ser não se defender das críticas deixa aqueles que as fazem ainda mais irritados.

Agora resta esperar para ver como Ballmer se comportará como principal rosto da Microsoft. Se tirarmos como base suas apresentações cheias de entusiasmo, ainda vem muita emoção por aí.

Fonte: G1

Das dez primeiras ADIs que chegaram ao STF, por exemplo, nove foram arquivadas porque combatiam leis anteriores à Constituição de 88. Foi assim com a ADI 1, ajuizada pelo estado de Rondônia, em 6 de outubro de 1998, questionando lei sobre a organização do Poder Judiciário rondoniense. O relator foi o ministro Célio Borja, que considerou prejudicado o pedido e determinou o arquivamento do pleito. A ADI 2 teve o mesmo desfecho: foi arquivada por questionar norma mais antiga que a Carta Magna.

Com o passar do tempo, a Ação Direta de Inconstitucionalidade passou a fazer parte do dia-a-dia dos julgamentos do Plenário do STF. Nesses vinte anos, 650 ações foram julgadas totalmente procedentes, enquanto 166 foram parcialmente procedentes. Em maio deste ano, aguardavam julgamento final, 943 ADIs.

Quem mais recorreu ao Supremo questionando leis federais ou estaduais foram os governadores estaduais – e do DF: 1042, ou 25,5% do total.

O procurador-geral da República foi responsável pela entrada de 890 ações, seguido pelo segmento de confederações sindicais e entidades de classe nacionais, com 865, e pelos partidos políticos, que recorreram contra dispositivos legais 730 vezes.

Previsão legal

As ADIs estavam previstas no texto original da Constituição Federal de 1988, mas só foram regulamentadas com a promulgação da Lei 9.868, em 10 de novembro de 1999. Durante muito tempo, os ministros do Supremo tiveram que aperfeiçoar esse instrumento.

A Lei 9.868/99 definiu quem pode ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade ou Ação Declaratória de Constitucionalidade no STF: o presidente da República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e das Assembléias Legislativas (incluída a do DF), os governadores de estado e do DF, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, partidos políticos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe, desde que de âmbito nacional.

A Lei 9.868/99 também regulamentou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na Constituição e que, no geral, tem o objetivo de ratificar a harmonia de leis federais ou estaduais com a Constituição. Até hoje chegaram à Corte 20 ADCs.

ADPF

Já a Lei 9.882/99 deu os contornos da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. A ADPF é o instrumento usado para questionar dispositivos anteriores à Carta e sua adequação ao texto constitucional vigente. Juridicamente, busca-se saber se determinada lei foi recepcionada, ou aceita, pela Constituição Federal. Das 141 ADPFs que chegaram à Corte desde janeiro de 2000 – data da primeira argüição –, apenas duas foram julgadas procedentes. Outras 46% foram arquivadas sem análise da matéria de fundo.

A Constituição e o Supremo

Na página de Internet do STF está à disposição dos interessados a íntegra da Constituição Federal de 1988, atualizada, com apontamentos, artigo por artigo, dos parâmetros jurisprudenciais dominantes na mais alta Corte brasileira acerca dos dispositivos da Lei Maior.

Trata-se do link “A Constituição e o Supremo”, que agrega todo o conhecimento acumulado pelo STF aos temas e normas definidos pela Carta.

Ao reunir em um mesmo material a íntegra da Constituição vigente e o entendimento jurisprudencial do Supremo,  que tem por obrigação guardar e dar a última palavra sobre como deve se entendida nossa Carta de Princípios, “A Constituição e o Supremo” transforma-se na forma mais abrangente, completa e atualizada de ler e compreender a Constituição Federal de 1988.

Grandes Temas

Nos vinte anos da Constituição cidadã, grandes temas nacionais passaram pela Suprema Corte, nos autos de Ações Diretas, onde se questionava a possibilidade de intervenção do Estado no poder econômico; a liberdade de expressão e de pensamento; a guerra fiscal entre estados-membros, entre outros.

Recentemente, o Plenário do STF decidiu liberar as pesquisas com células-tronco embrionárias, declarando constitucional a Lei 11.105/2005, que prevê a possibilidade deste tipo de pesquisa nos laboratórios brasileiros. Entre outras ações importantes, estão para ser decididas pela Corte ADIs que versam sobre o sistema de cotas em universidades, a venda de bebidas em rodovias federais e o uso de amianto no país.

Na ADC 4, em que se analisa a constitucionalidade do artigo 1º da Lei 9.494/97, os ministros concederam medida cautelar, determinando a suspensão de qualquer decisão de antecipação de tutela contra a fazenda pública.

Foi também por meio de uma ação declaratória (ADC 12) que o Supremo, considerando constitucional a Resolução 7/2005, do Conselho Nacional de Justiça, vedou a contratação de parentes de magistrados, até o terceiro grau, para cargos de chefia, direção e assessoramento no Poder Judiciário – o chamado nepotismo.

Em outro julgamento histórico, usou-se a ADC para se questionar o Plano de Racionalização de Energia, criado pelo governo Fernando Henrique Cardoso para enfrentar como ficou conhecida, à época, a Crise do Apagão. A Medida Provisória 2152, de 2001, que criou a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica, foi a questão central discutida na ADC 9. Em dezembro daquele mesmo ano, a Corte Suprema julgou constitucional a medida do governo.

Atualmente, o STF analisa a ADC 18, sobre a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da Cofins. De acordo com o advogado-geral da União, a depender do resultado desse debate, a questão pode resultar em prejuízos da ordem de R$ 60 bilhões aos cofres públicos. O julgamento da ação foi interrompido, em maio, por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio.

Outras questões de repercussão nacional estão sob análise da Corte em ADPFs que tratam da constitucionalidade do monopólio dos correios; da possibilidade de aborto de fetos anencéfalos; da importação de pneus usados; da Lei de Imprensa; e do reconhecimento, para fins civis, da união estável entre homossexuais.

MB/EH//AM

Veja as estatísticas:

País já prende por lei seca e Rio ainda nem fiscaliza

A nova lei de trânsito, que estabelece tolerância quase zero para motoristas embriagados, provocou a prisão de pelo menos 38 pessoas no fim de semana, em nove estados. Segundo a Polícia Rodoviária Federal, outros 80 motoristas foram multados. Dados ainda não computados pela PRF indicam que o número de ocorrências é maior: só nas rodovias federais gaúchas houve 45 prisões com base na lei seca, que entrou em vigor sexta-feira. A punição para quem for flagrado dirigindo embriagado vai de multa até prisão.

No Rio, porém, não houve operações para coibir o uso de bebida alcoólica por motoristas. Ninguém foi multado. A PRF só tem sete bafômetros em uso nos 35 postos nas rodovias fluminense. Em Goiás, um estudante de 18 anos, que havia bebido, matou uma mulher e os dois filhos dela. No Paraná, um motorista bêbado invadiu um bar, matou uma criança de 3 anos e feriu mais sete pessoas. (págs. 1 e 3)

Mães pedem proteção a Lula

O presidente Lula e o governador Sérgio Cabral se reuniram ontem no Palácio Guanabara com as famílias dos três jovens do Morro da Providência mortos após serem entregues por militares a traficantes da Mineira. Os parentes pediram para integrar o Programa de Proteção à Testemunha e a completa retirada do Exército da favela. (págs. 1, 15 e Miriam Leitão)

Dos candidatos, só faltou Molon

A 15 dias do início da campanha eleitoral, o presidente Lula foi cortejado por três dos quatro pré-candidatos da base a prefeito: Marcelo Crivella (PRB), Jandira Feghali (PcdoB) e Eduardo Paes (PMDB). Só o petista Alessandro Molon não foi ao encontro, alegando compromissos prévios. Na Bayer, Lula comparou o otimismo no país ao da era JK. (págs. 1, 10 e editorial “Fábrica de votos”)

Lula in Rio

Duplo apoio vascaíno: O presidente Lula mostra uma camisa do Fluminense, com o governador Sérgio Cabral (à direita), no campo das Laranjeiras. O time chegou ontem a Quito. (págs. 1, 29 e 30)

Ipea: cai 7% a desigualdade de renda

Pesquisa do Ipea mostra que, no governo Lula, a desigualdade de renda (distância entre os que ganham mais e os que ganham menos) caiu 7% desde fins de 2002. A pesquisa, no entanto, é limitada a seis grandes regiões metropolitanas. (págs. 1, 19 e Merval Pereira)

BC: rombo em conta externa pode dobrar

As contas externas do país devem fechar o ano com déficit de US$ 21 bilhões, o pior desde 2001. A projeção anterior do BC – que já estava desatualizada – era de US$ 12 bilhões. Até maio, o valor acumulado chega a US$ 14,7 bilhões. As multinacionais continuam mandando remessas de lucros e dividendos para suas matrizes, o que agrava o déficit brasileiro. (págs. 1 e 17)

Fraude no INSS leva 31 à cadeia no RJ e no ES

A Polícia Federal prendeu 31 suspeitos de fraudar a concessão de benefícios do INSS para obter votos e vantagens no Rio e no Espírito Santo. Entre os presos, há três vereadores. O rombo nos cofres públicos passa de R$ 11 milhões. (págs. 1 e 9)

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Folha de S. Paulo

Lula e Teixeira se reuniram seis vezes, admite Planalto

A Presidência reconheceu que Roberto Teixeira esteve ao menos seis vezes no Planlato com o presidente Lula da Silva, seu compadre, desde 2006, em encontros não registrados na agenda pública de Lula. O advogado é acusado de influir na aprovação da venda da VarigLog ao fundo Martlin Patterson e a três sócios brasileiros, em junho de 2006. Teixeira dissera não ter falado com Lula no período em que o negócio foi fechado e ter estado com ele "raramente" após a eleição. Ao menos dois encontros estão ligados à venda da VarigLog. Teixeira foi ao Planalto como os novos donos da Varig em dezembro de 2006 e em março de 2007, esteve lá com os proprietários da Gol, compradora da varig. A assessoria de Teixeira confirma os encontros e diz que a maioria foi de "cortesia". O Planalto disse não divulgar todos os compormissos do presidente. (págs 1 e Dinheiro)

Em São Bernardo do Campo (SP), empresa de filho do presidente usa imovel de Teixeira. (págs 1 e B4)

Desmate na Amazônia está maior neste ano, diz Minc

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, disse em sabatina da Folha que contrariando tendência dos últimos anos, o desmatamento na Amazônia avançou em 2007 e 2008 e deve atingir 14 mil². Está acima do ano passado, mas abaixo da média histórica. Para Minc é injusto "demonizar o agronegócio". Segundo ele,12,6 mil cabeças de gado criadas ilegalmente já foram apreendidas no PA e em RO. (págs 1 e A10)

42 são presos no país por dirigir após beber

Pelo menos 42 pessoas foram presas e multadas no país por dirigir após beber entre sexta-feira e domingo, conforme a lei que determinou tolerância zero no uso de álcool pelos motoristas. Outras 42 foram autuadas nas rodovias federais por exibir algum teor de álcool no sangue. A Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a lei. (págs 1 e C1)

Preço da carne em, São Paulo aumenta 27% em 12 meses

O preço que os consumidores de São Paulo pagam pela carne bovina subiu 27% nos últimos 12 meses ante uma inflação de 5,4% no mesmo período, segundo a Fipe. A alta reflete o aumento na arroba do boi gordo, que foi de 63% em um ano. Segundo pecuaristas oferta menor de gado e consumo interno crescente estão entre os fatores que puxaram os preços para cima. Para o setor não há previsão para o final do ciclo de alta. (págs 1 e B14)

Após Alckmin ser indicado, Kassab mantém tucanos na administração

Um dia após o anúncio oficial de Geraldo Alckmin como candidato do PSDB à Prefeitura de São Paulo, tucanos foram convidados a continuar na administração do prefeito Gilberto Kassab (DEM). O secretário Andrea Matarazzo disse a pelo menos 18 subprefeitos tucanos que Kassab quer mantê-los. O prefeito confirmou Alda Marco Antonio (PMDB) ligada a Orestes Quércia, como vice de sua chapa. (págs 1 e A4)

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O Estado de S. Paulo

Previsão para o déficit externo já chega a US$ 21 bi

O Banco Central elevou de US$ 12 bilhões para US$ 21 bilhões a previsão de déficit nas contas externas brasileiras em 2008. A revisão reflete a crescente diferença entre o total dos dólares que saem do País e o dos que entram. O déficit acumulado até maio ficou em US$ 14,7 bilhões, em tendência provocada pela taxa de câmbio. Com o dólar barato, fica mais fácil importar e mais difícil exportar.

O diretor do Departamento Econômico do BC, Altamir Lopes, disse que o déficit será compensado pelos investimentos diretos de empresas estrangeiras empenhadas em ampliar suas atividades no País. Pelos cálculos oficiais, esses investimentos deverão somar US$ 35 bilhões até o fim do ano.

Estudo da consultoria KPMG prevê que nos próximos cinco anos o Brasil será o sexto destino preferido de investimentos das multinacionais, superando economias tradicionais como Alemanha, Japão e França. (Págs. 1, B1 e B3)

Cai desigualdade entre os salários

Nos últimos cinco anos, caiu um pouco a distância entre os mais altos e os mais baixos salários pagos no País, segundo estudo divulgado ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em 2003, os rendimentos mais altos eram 27,3 vezes maiores do que os mais baixos; em 2007, a relação caiu para 23,5 vezes. O presidente do Ipea, Márcio Pochmann, atribui a redução à política de reajuste real do salário mínimo e à transferência de renda promovida por benefícios assistenciais. (Págs. 1 e B6)

Unesco dá nota baixa para o ensino brasileiro

Pesquisa de laboratório ligado à Unesco com alunos de 3ª a 6ª séries, em leitura e matemática, mostra que o Brasil partilha de má qualidade educacional da maioria dos 16 países latino-americanos pesquisados. (Págs. 1 e A16)

Festas Juninas: Congresso vazio

O Senado já liberou seus membros para as festas juninas. Na Câmara, o presidente Arlindo Chinaglia (PT-SP) enviou telegrama, convocou sessão no plenário e avisou que haverá desconto no salário do deputado que faltar às sessões de hoje, amanhã e quinta-feira. (Págs. 1 e A6)

Produtividade dos juízes ganha ranking

O primeiro Quadro de Produtividade dos Juízes Brasileiros, que será divulgado hoje, já provoca polêmica, informa Sonia Racy. Há temor de que, ao comparar realidades diferentes de trabalho nos Estados, sejam cometidas injustiças, Magistrados falam em recorrer à Justiça caso se sintam prejudicados. (Págs. 1 e D2)

MP Investiga esquema de proteção a prostíbulo

Escutas telefônicas indicam que uma rede formada por fiscais da Prefeitura, policiais e assessores políticos protegia a casa noturna W. E., de São Paulo. O Ministério Público vai investigar o esquema de apoio ao estabelecimento, prostíbulo de luxo supostamente usado como centro operacional por quadrilha que lavava dinheiro. (Págs. 1 e C4)

Notas e Informações - A melhor solução para o PSDB

Embora os fatos não confirmem o discurso de que a divergência acabou, é inegável que o PSDB chegou à melhor solução ao evitar na convenção a disputa entre kassabistas e alckmistas. (Págs. 1 e A3)

Atraso Biotecnológico

Reginaldo Minaré: O Executivo muito contribui para o atraso da biotecnologia brasileira. (Págs. 1 e A2)

Hospitais falham em tratamento de tuberculose

Cerca de 30% dos casos de tuberculose nas grandes cidades brasileiras só são detectados quando o estado do paciente se agrava. Mesmo muitos dos hospitais não estão preparados para atendê-los (Págs. 1 e A18)

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Jornal do Brasil

Cai desigualdade de salários

Está 7% menor a diferença entre a renda de ricos e pobres do Brasil, se comparados os índices de desigualdade de 2002 e de hoje, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Os salários menores subiram quatro vezes na comparação com a faixa de renda mais alta. O presidente do Ipea, Márcio Pochamann, atribuiu o resultado ao crescimento da economia, ao aumento do salário mínimo e a programas sociais como o Bolsa Família. Mas observou que o Brasil está longe de ser um país menos injusto. (Págs. 1 e Economia A17)

Mãe da Providência: 'Lula não pode fazer nada por mim'

O encontro das mães dos três jovens entregues por militares do Exército a traficantes com o presidente Lula, ontem, pouco as aliviou. “Ele não pode fazer nada por mim. Só quero justiça”, desabafou uma delas, Lilian Gonzaga. O juiz Sidney Rosa da Silva, do 3º Tribunal do Júri do Rio, deu-se por incompetente para julgar o crime. (Págs. 1, Cidade A10)

Nova lei do trânsito pára na fiscalização

A Polícia Militar do Rio ainda não tem operação de fiscalização prevista para a aplicação das novas regras no trânsito. Também faltam bafômetros. A nova lei considera infração gravíssima dirigir com qualquer quantidade de álcool. (Págs. 1 e Cidade A13)

BC prevê déficit maior este ano

O Banco Central prevê um déficit nas contas externas ainda maior este ano: US$ 21 bilhões, contra US$ 12 bilhões estimados antes. O resultado significa mais vulnerabilidade do país frente a turbulências internacionais. Investimentos estrangeiros cobrirão o saldo negativo. (Págs. 1 e Economia A19 )

Fim do inquérito divide opiniões

Policiais federais propõem o fim do inquérito policial. Para os agentes, além de desnecessário e ultrapassado, interfere de forma prejudicial na investigação por burocratizar o trabalho. Delegados defendem a permanência e querem que o processo seja apenas modernizado. (Págs. 1 e A6)

No mundo da Lua

RECESSO: Com o Congresso esvaziado pelas festas juninas, a filmagem de um curta-metragem de ficção científica "ambientado em Brasília" atraiu as atenções de turistas. Teve até astronauta descendo a rampa. (Págs. 1 e A3)

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Correio Braziliense

Bebida ao Volante

O crime - Motorista do Palio que capotou na BR-020 e matou
três irmãos estava bêbado e vai responder por homicídio
doloso. Nenhum passageiro usava cinto de segurança

O Castigo - Flagrados em blitzes do Detran, 16 motoristas do DF
foram autuados por embriaguez e dois deles acabaram na
cadeia. Nas vias federais, tolerância zero prendeu 30. (Págs. 1 e 27)

Renda dos pobres cresce mais que a dos ricos

Levantamento do Ipea revela que, graças ao Bolsa Família e à política de valorização do salário mínimo, a renda média dos brasileiros mais pobres cresceu 22%, enquanto a dos ricos avançou apenas 4,9% nos últimos cinco anos. (Págs. 1 e 17)

Senado vai emendar festa, férias e eleições

Senadores saíram para as festas juninas e não voltam tão cedo a Brasília. Puladas as fogueiras de São João, eles vão emendar com o recesso parlamentar e, depois dele, continuarão nas bases se dedicando às eleições municipais. As faltas serão abonadas e os salários, pagos. (Tema do dia, págs, 1, 2 e 3)

Cooperativas Habitacionais na Mira da Polícia. (Págs. 1 , 25 e 26)

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Valor Econômico

Indústria tem 1º déficit comercial em seis anos

O saldo comercial de indústria de transformação teve uma brutal reversão de um superávit de US$ 6,2 bilhões nos primeiros cinco meses de 2007 passou a um déficit de de US$ 3,5 bilhões no mesmo preríodo deste ano. A perda é de quase US$ 10 bilhões e representa o primeiro déficit no comércio exterior da indústria após seis anos de saldos positivos, com ápice em 2005, quando o superávit chegou a US$ 23 bilhões, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento. Três setores causaram os maiores rombos na balança da indústria; mecãnica. química e materila eletrônico e de comunicações.

Nos dois últimos segmentos, o déficit superou US$ 5 bilhões nos primeiros cinco meses do ano. Governo e analistas privados já prevêem que o déficit – ainda restrito à indústria – será a marca do comércio exterior em 2009. Para alguns, as importações deverão deverão superar as exportações a partir do ano que vem, gerando o primeiro déficit geral na balança comercial de 2001. Estudo do Ministério do Desenvolvimento, ainda sob sigilo, alerta que o ritmo da corrente de comercio brasileira com o exterior pode levar a um déficit de US$ 2 bilhões a US$ 3 bilhões em 2009. O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior Brasileiro, José Augusto Castro, concorda: “Mesmo que se reproduza mais, não temos como escoar a produção. Vamos ter déficit em 2009”.

Para o governo, a situação é conjuntural, porque as empresas não conseguem atender o mercado interno e recorrem a importações. Segundo Welber Barral, secretário de Comércio Exterior, as importações robustas suprem parte da demanda, já que a indústria nacional opera perto do limite da capacidade instalada.”Se não houvesse esse volume expressivo de importação , teríamos certamente inflação de demanda”, disse. A indústria não concorda e reclama que perdeu competitividade por conta da valorização do real. Para economistas, o problema é estrutural e a mudança na pauta exportadora do país nos últimos anos não foi tão profunda quanto se imaginava. (págs 1 , A3 e A4)

Redução de desigualdades

A desiguladade entre os rendimentos dos trabalhadores brasileiros caiu quase 7% desde 2002. O Índice Gini da renda do trabalho, diferença entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres - que varia de 0 a 1 (maior desigualdade) - ficou em 0,505 no 1º trimestre. (pág 1 e A2)

Inflação à mesa

A inflação dos alimentos já chegou ao "prato feito" dos restaurantes populares dos centros das grandes cidades. Em São Paulo, a associação do setor estima que o preço médio do "comercial" subiu 15% este ano. (pág 1 e B4)

Disputa pelas capitais foge da polarização

O cenário que surge das convenções municipais é o de uma grande pulverização de candidatos com chances reais de vitória em boa parte das capitais, segundo as pesquisas. Importantes colégios eleitorais como Rio de Janeiro, Porto Alegre e Salvador têm pelo menos cinco candidaturas com iguais possibilidades de vencerem nas urnas. A dispersão da base governinsta marca a disputa - há quatro candidatos seus no Rio, por exemplo. Em Salvador serão três palanques de partidos que rasgam elogios ao governo. Em Porto Alegre, há três candidatos de base que podem se eleger: o prefeito José Fogaça (PMDB) e as deputadas federais Maria do Rosário (PT) e Manuela D'Ávila (PCdoB). (págs 1 e A12)

No limite

Aumento do ritmo da atividade na cadeia automotiva já traz preocupações às montadoras com a capacidade de produção dos pequenos e médios fornecedores. (págs 1 e B6)

Indústria tem 1º déficit comercial em seis anos

O saldo comercial da indústria de transformação teve uma brutal reversão: de um superávit de US$ 6,2 bilhões nos primeiros cinco meses de 2007 passou a um déficit de US$ 3,5 bilhões no mesmo período deste ano. A perda é de quase US$ 10 bilhões e representa o primeiro déficit no comércio exterior da indústria após seis anos de saldos positivos, com ápice em 2005, quando o superávit chegou a US$ 23 bilhões, segundo dados da Secretaria de Desenvolvimento da Produção do Ministério do Desenvolvimento.

Três setores causaram os maiores rombos na balança da indústria: mecânica, química e material eletrônico e de comunicações. Nos dois últimos segmentos, o déficit superou US$ 5 bilhões nos primeiros cinco meses do ano.

Governo e analistas privados já prevêem que o déficit - ainda restrito à indústria - será a marca do comércio exterior em 2009. Para alguns, as importações deverão superar as exportações a partir do ano que vem, gerando o primeiro déficit geral na balança comercial desde 2001. Estudo do Ministério do Desenvolvimento, ainda sob sigilo, alerta que o ritmo da corrente de comércio brasileira com o exterior pode levar a um déficit de US$ 2 bilhões a US$ 3 bilhões em 2009. O vice-presidente da Associação de Comércio Exterior Brasileiro, José Augusto Castro, concorda: "Mesmo que se produza mais, não temos como escoar a produção. Vamos ter déficit em 2009".

Para o governo, a situação é conjuntural, porque as empresas não conseguem atender o mercado interno e recorrem a importações. Segundo Welber Barral, secretário de Comércio Exterior, as importações robustas suprem parte da demanda, já que a indústria nacional opera perto do limite da capacidade instalada. "Se não houvesse esse volume expressivo de importação, teríamos certamente inflação de demanda", disse. A indústria não concorda e reclama que perdeu competitividade por conta da valorização do real. Para economistas, o problema é estrutural e a mudança na pauta exportadora do país nos últimos anos não foi tão profunda quanto se imaginava. (Págs. 1, A3 e A4)

Idéias: Raymundo Costa

Convenções municipais mostram erros do Planalto. (Págs. 1 e A8)

Redução de desigualdades

A desigualdade entre os rendimentos dos trabalhadores brasileiros caiu quase 7% desde 2002. O índice Gini da renda do trabalho, diferença entre os 10% mais ricos e os 10% mais pobres – que varia de 0 a 1 (maior desigualdade) – ficou em 0,505 no 1º trimestre. (Págs. 1 e A2)

Inflação à mesa

A inflação dos alimentos já chegou ao “prato feito” dos restaurantes populares dos centros das grandes cidades. Em São Paulo, a associação do setor estima que o preço médio do “comercial” subiu 15% este ano. (Págs. 1 e B4)

Fretes aéreos decolam

O impacto da escalada do petróleo nos preços do querosene de aviação já afeta os custos das empresas de logística, que quando possível optam pelo modal rodoviário ou reajustam os preços internacionais. (Págs. 1 e B1)

Escrever 27 cartas, pena para Lembo

Quando um aluno faz algo errado, algumas professoras enérgicas o obrigam a escrever inúmeras vezes na lousa que não irá repetir o erro. Foi mais ou menos essa a tarefa imposta pela Comissão de Valores Mobiliários ao ex-governador Cláudio Lembo. Em 2006, Lembo falou antes da hora que São Paulo iria cancelar a oferta de ações da Nossa Caixa. Como castigo, aceitou escrever cartas a todos os governadores, alertando para a importância de seguir as regras da CVM em relação às companhias abertas estatais.

O termo de compromisso fechado entre Lembo e a CVM é inusitado, por envolver um ex-chefe do Executivo e por seu teor. Além de ter de escrever as cartas, ele se comprometeu a dar publicidade ao acordo, atendendo a todas as demandas da imprensa. (Págs. 1 e D1)

Disputa pelas capitais foge da polarização

O cenário que surge das convenções municipais é o de uma grande pulverização de candidatos com chances reais de vitória em boa parte das capitais. Importantes colégios eleitorais como Rio, Porto Alegre e Salvador têm pelo menos quatro candidaturas com possibilidades de vencer nas urnas.

A dispersão da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva marca a disputa - há seis candidatos seus no Rio, por exemplo. Em Salvador, serão três palanques de partidos que rasgam elogios ao governo. Em Porto Alegre, há três candidatos da base que podem se eleger: o prefeito José Fogaça (PMDB) e as deputadas federais Maria do Rosário (PT) e Manuela D'Ávila (PDdoB).(Págs. 1 e A12)

No limite

Aumento do ritmo de atividade na cadeia automotiva já traz preocupações às montadoras com a capacidade de produção dos pequenos e médios fornecedores. (Págs. 1 e B6)

Investimentos da Bayer

A Bayer vai investir £ 100 milhões no Brasil até o fim de 2009, em suas unidades de Socorro e Cancioneiro, no Estado de São Paulo, e em Belford Roxo, no Rio. No total, incluídos aportes dos parceiros, só a fábrica fluminense deverá receber quase £ 100 milhões. (Págs. 1 e B7)

Minério de ferro

Após meses de negociação, Rio Tinto e BHP Billiton fecharam acordo com a Baosteel, maior siderúrgica chinesa, para um reajuste de 85% no preço do minério de ferro. O acordo supera o reajuste obtido pela Vale. (Págs. 1 e B9)

Idéias: Delfim Netto

Documento do Banco Mundial relativiza a utilidade das receitas fáceis para o desenvolvimento. (Págs. 1 e A2)

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Gazeta Mercantil

Marfrig compra 15 fábricas e amplia presença no exterior

O frigorífico Marfrig anunciou ontem a aquisição de 15 fábricas do Grupo OSI, dos EUA, sendo quatro no Brasil e 11 na Europa, além de parceria de fornecimento com a empresa que será sua sócia. O negócio é de US$ 680 milhões, sendo US$ 280 milhões em ações, que hoje equivalem a 8% do capital da brasileira. No futuro, a parceria pode levar a uma fatia maior do OSI no Marfrig ou novas compras da brasileira no grupo, que ficou com 60 fábricas em 27 países.

As indústrias adquiridas faturaram US$ 2 bilhões em 2007. O faturamento do Marfrig será ainda beneficiado pela venda de
produtos às outras plantas do OSI, operação que a empresa não revela o impacto sobre seu faturamento, estimado em R$ 6,5 bilhões em 2008 antes das compras.

A aquisição significa a expansão do Marfrig em aves (de 16% para 38% do faturamento) e na Europa (tinha duas tradings e uma unidade industrial). “É possivelmente o passo mais importante do Marfrig para se consolidar no mercado mundial de alimentos”, diz Ricardo Florence, diretor de RI do grupo. (Págs. 1 e C10 )

BC eleva em 85% previsão de déficit externo em 2008

O Banco Central (BC) apurou resultado negativo de US$ 649 milhões em conta corrente no mês de maio, valor que superou o déficit de US$ 151 milhões registrado no mesmo mês em 2007. A piora no desempenho levou o BC a elevar a projeção do déficit em transações correntes de US$ 12 bilhões para US$ 21 bilhões em 2008, cifra que corresponde a 1,49% do Produto Interno Bruto.

Para o chefe do Departamento Econômico do BC (Depec), Altamir Lopes, os investimentos estrangeiros diretos (IED) financiarão o déficit. E aposta em acomodação das transações correntes ao longo
do ano devido a um arrefecimento das remessas de lucros e dividendos. (Págs. 1 e A5)

Indústria

Bayer investe R$ 255 milhões no Brasil, diz Wenning. (Págs. 1 e C6)

Renda desigual

Índice de Gini cai 7% entre trabalhadores. (Págs. 1 e A4)

Reforma tributária empacada

Além da falta de quórum, o debate em torno da reforma tributária é retardado pelas disputas em torno da criação da CSS. A oposição
diz que lutará contra qualquer proposta que aumente a carga tributária. (Págs. 1 e A7)

Política para o lixo

A importância de uma política de resíduos sólidos será defendida no Congresso em julho. Para o deputado federal Arnaldo Jardim
(PPS/ SP), isso é crucial para estimular o reúso de material descartado. (Págs. 1 e Investnews.com.br)

Opinião: Maria Fernanda Teixeira

O Brasil tem um longo caminho a seguir para atrair, como ocorreu com outros países, empresas de serviços com o objetivo de exportar. (Págs. 1 e A3)

Opinião: Augusto Nunes

Foi o comandante supremo das Forças Armadas o responsável pela seqüência de equívocos que desembocou na chacina no Rio de Janeiro. (Págs. 1 e A7)

Saneamento exige 5 PACs em investimentos

Levantamento realizado pelo Instituto Trata Brasil mostra que a universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil exigirá investimentos da ordem de R$ 220 bilhões, o equivalente a cinco Programas de Aceleração do Crescimento (PACs). (Págs. 1 e C1)

Floresta atrai fundo do Canadá

O fundo canadense Ontário Teachers Pension comprou do Grupo Zugman, no Paraná e Santa Catarina, 15 mil hectares de florestas de pínus e mais de 23 mil hectares de terras por US$ 200 milhões, segundo fontes do mercado. A operação foi assessorada pela Silviconsult, empresa de consultoria em negócios florestais, e segue uma onda de investimentos de fundos de pensão internacionais em um
setor em que há perspectiva de falta de matéria-prima e demanda reprimida.

Esse é mais um negócio do gênero. O Grupo Batisttella e a Norske Skog também venderam parte de suas florestas. Segundo Jefferson Mendes, diretor da Silviconsult, “vender é uma estratégia para
capitalização e permitir investimentos na indústria sem abrir mão do fornecimento da matéria-prima florestal”. (Págs. 1 e C10)

Métodos mais rápidos que a Justiça ganham força

Métodos alternativos à Justiça ganham cada vez mais força no Brasil, em especial porque o Judiciário já reconhece a validade das decisões arbitrais e dos acordos feitos por meio da mediação e conciliação. Mas os advogados alertam que, nos casos dos acordos, obter uma homologação da Justiça ou de uma câmara arbitral pode evitar grandes dores de cabeça no futuro, como um processo judicial. Com a homologação, as partes não podem questionar o acordo.

Uma das vantagens dos métodos alternativos é a rapidez na resolução dos conflitos. Em média, na arbitragem são necessários seis meses para se ter uma decisão final. Na mediação, em seis semanas um acordo pode ser fechado e na conciliação, com apenas dois encontros,
pode-se fechar um acordo. No Judiciário, um processo leva em média dez anos.

Segundo a Secretaria da Reforma do Judiciário, entre 35% e 50% dos casos de mediação terminam em acordo no Brasil. Levando-se em conta apenas os que chegam a escritórios particulares, o número sobe para 65%. Ainda é menos do que os 80% de resoluções positivas nos Estados Unidos, segundo a American Arbitration Association (AAA). (Págs. 1 e A10)

Ousadia

Para o presidente da Anbid, Alfredo Setúbal, o bom momento do país, com dois selos de grau de investimento, abre espaço para operações ousadas por parte de empresários como Eike Batista. (Pags. 1 e B1)

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Estado de Minas

Encha o tanque sem esvaziar o bolso

Safra da cana barateou os combustíveis, mas variação de preço no litro da gasolina em BH é de quase R$ 0,50, num raio de seis quilômetros, como entre postos nas avenidas Nossa Senhora do Carmo (E) e Andradas (D). Em 50 litros, a economia é de cerca de R$ 25. Dá para ganhar um tanque em cada quatro.(Págs. 1 e 14)

País menos desigual

Graças à maior alta dos rendimentos dos mais pobres (22%) frente à dos mais ricos (4,9%), entre 2003 e 2007, a desigualdade social no Brasil caiu 7%, segundo pesquisa do Ipea. (Págs. 1, 15 e editorial na 6)

Preços

Mercado projeta inflação acima de 6% este ano.(Págs. 1 e 13)

Fraudes em Família

Quatro pessoas da mesma família, já presas, controlavam nove empreiteiras envolvidas no esquema de desvio de verba em prefeituras mineiras estourado pela PF semana passada. (Págs. 1, 3 a 5)

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Jornal do Commercio

Ainda tem muito forró. (Pág. 1)

Lula recebe mães de jovens mortos por culpa de militares. (Pág. 1)

Presidente compara crescimento do Brasil com os anos JK. (Pág. 1)

País tenta ampliar nos Estados Unidos vôos para o Nordeste. (Pág. 1)

A última semana de Bill Gates na Microsoft terá mais homenagens do que trabalho. Uma delas, divulgada pela empresa nesta segunda-feira (23), é a reedição da fotografia que reuniu, em 7 de dezembro de 1978, os 11 funcionários originais da companhia - até então, um pequeno escritório de fundo de quintal.

A foto original, à esquerda, capturou o estilo dos primeiros ‘nerds’, visual bem diferente dos executivos - milionários, a maioria - que aparecem Quase 30 anos depois, há apenas uma ausência na nova foto: Bob Wallace (no centro da fila de cima), que morreu em 2002. Miriam Lubow, no centro da nova foto, estava ausente na sessão fotográfica de 1978.

As já previstas candidaturas de Manuela Dávila pelo PCdoB e de Luciana Genro pelo PSOL devem se confirmar neste domingo, durante as convenções dos partidos. Onyx Lorenzoni pelo DEM é outro que pode ganhar um forte apelo jovem com o vice do PP em sua chapa, o deputado Mano Changes.

Com as candidaturas acima, os eleitores ainda aguardam, principalmente, as definições de PMDB, PTB e PT, mas tudo já indica uma disputa bastante acirrada pelo Executivo em Porto Alegre. Com Maria do Rosário, possivelmente, pelo PT e, talvez o próprio Fogaça tentando a reeleição, as escolhas serão muitas.

Enfim, cabe a você definir quem será o Prefeito de Porto Alegre pelos próximos 4 anos. Portanto, pense muito bem antes de escolher seu candidato.

O Monge e o Executivo: uma História sobre a Essência da Liderança, JAMES C. HUNTER

Você está convidado a juntar-se a um grupo que durante uma semana vai estudar com um dos maiores especialistas em liderança dos Estados Unidos.
Leonard Hoffman, um famoso empresário que abandonou sua brilhante carreira para se tornar monge em um mosteiro beneditino, é o personagem central desta envolvente história criada por James C. Hunter para ensinar de forma clara e agradável os princípios fundamentais dos verdadeiros líderes.
Se você tem dificuldade em fazer com que sua equipe dê o melhor de si no trabalho e gostaria de se relacionar melhor com sua família e seus amigos, vai encontrar neste livro personagens, idéias e discussões que vão abrir um novo horizonte em sua forma de lidar com os outros. É impossível ler este livro sem sair transformado. O Monge e o Executivo é, sobretudo, uma lição sobre como se tornar uma pessoa melhor.

Agora está disponivel para download em Administracao/Estratégia

Sabe aqueles dias onde você esta avulso(a)? Não tem nada para fazer e seu chefe viajou?

Aí você pensa, "preciso trepar!!!", pega o telefone e liga para uma FGTS para marcar um "almoço executivo". Para quem ingenuamente não sabe o que é um almoço executivo, aqui vai a explicação. Já reparou que depois do almoço algum(a) colega de trabalho chega de cabelo molhado? Não, ele(a) não foi na academia na hora do almoço, foi "almoçar" no motel que a tarde sempre tem promoção.

Voltando.... Combinei com uma FGTS para irmos "almoçar", como não deixo dinheiro em banco por causa da minha ex-mulher, passei em casa para pegar o $$$$. Antes de chegar na casa da danada parei numa lan house para comprar um jogo de computador que eu queria. Resumindo... chegamos no motel, almoçamos, trepamos, ficamos na hidro, enfim nos divertimos a valer. Liguei para recepção pedindo para fechar a conta, quando chegamos ao "caixa" percebi que não devia ter comprado meu jogo, faltavam R$ 13,00(treze). Perguntei para a cretina(nessa hora era o que ela era) se ela tinha R$ 13,00. "NÃO QUERIDO EU NÃO TENHO" ela respondeu. Na hora pensei, filha da puta não tem R$ 13,00 vai se foder!!!! 

A tia do caixa lógico não deu o mega desconto de R$ 13,00, então só para me foder mais um pouco, tive que ligar para um amigo para pedir o $$$ e ele educadamente respondeu que já estava levando. Como meus amigos são em sua maioria um bando de FDPs no caminho um foi contando pro outro minha situação. 

Para minha alegria 30 minutos depois lá estava meu amigo rindo e entrando no motel com R$ 5,00, sim cinco reais. Assustado disse que ainda faltavam R$ 8,00 e ele chorando de rir disse: "Não se preocupe porque já estão trazendo o resto". Estão? Como assim estão?

Conclusão: os outros R$ 8,00 foram entregues na janela do meu carro, para a MALDITA que estava comigo, de 2 em 2 reais por mais quatro amigos.

Como diz um sábio, "alguem tem que se foder"

A política tem um papel "claramente significativo" sobre as decisões tomadas pelo chamado Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL), estabelecido pelo Protocolo de Kyoto e administrado pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Pesquisadores da Universidade de Zurique examinaram mil projetos submetidos ao Conselho Executivo do MDL, todos relativos à redução das emissões de gases do efeito estufa.

O relatório concluiu que havia favorecimento a projetos de países representados no conselho, que tem 20 membros (veja os atuais em http://cdm.unfccc.int/EB/Members).

Projetos de países com mais emissões de gases do efeito estufa também tinham mais chances de aprovação, e o envolvimento do Banco Mundial também facilitava o processo.

"Vemos uma influência política nas decisões do conselho executivo, mas não é tão avassaladora quanto pintam alguns", disse à Reuters Axel Michaelowa, um dos autores do estudo.

"O sistema existente parece funcionar bastante bem..., porque o que determina as decisões do conselho executivo parece ser a qualidade", afirmou.

O MDL permite que empresas e governos de países ricos invistam em projetos de energia limpa nos países em desenvolvimento, para em troca receber créditos que podem ser vendidos ou usados para cumprir as metas de reduções de emissões estabelecidas no Protocolo de Kyoto.

O mercado relativo ao MDL mais do que dobrou no ano passado, atingindo 13 bilhões de dólares, segundo um relatório do Banco Mundial publicado neste mês.

Mas esse mecanismo é visto com ressalvas, especialmente devido a dúvidas sobre a "adicionalidade" - ou seja, se um projeto seria viável financeiramente sem a perspectiva de receber créditos do MDL.

Em novembro, o grupo ambientalista WWF disse que um em cada cinco créditos se destina a projetos do MDL que carecem de "adicionalidade". Uma vez que esses créditos podem ser vendidos para gerar lucro para grandes poluidores em países ricos, créditos do MDL que não sejam "adicionais" estão essencialmente contribuindo com o aumento das emissões de gases do efeito estufa.

À luz dessas acusações, o relatório encontrou "provas altamente consistentes" de que o conselho está sendo mais rígido nos últimos tempos, limitando o registro de projetos "não-adicionais".

Apesar disso, Michaelowa vê espaço para aperfeiçoamentos. "A recomendação política para a melhora do MDL seria torná-lo o mais transparente possível", disse ele.

O estudo completo da Universidade de Zurique e outras análises sobre o mercado de carbono, em inglês, estão disponíveis no site http://www.reutersinteractive.com

Fonte: Estadão Online

“O  governo federal finalmente despertou para a importância do estado na economia nacional e internacional pelo fato de que o Porto do Rio, do século 19 até os anos 30, no século 20, foi o principal centro logístico do país”, afirmou o economista.

A expectativa do professor do Instituto de Economia da UFRJ é de que a missão governamental e empresarial à França, iniciada nessa segunda-feira (19),  poderá trazer bons resultados para o estado e o país em termos de parcerias e investimentos.

Ele comentou que atualmente o estado está numa situação muito propícia para  investimentos em razão da mudança  registrada no ambiente econômico a partir de grandes projetos que  começaram a ser feitos. Entre eles, citou o  Complexo Petroquímico do Rio (Comperj), a melhoria da infra-estrutura local e o Porto de Sepetiba,  batizado de Porto de Itaguaí.

 “São grandes projetos que foram feitos e, com isso, você melhorou muito a atratividade da economia do Rio e começou a movimentar a economia. Tanto que, pela primeira vez  em muito tempo, os salários do Rio estão aumentando acima da média nacional. Então, você está vendo que melhorou o investimento, melhorou o nível de emprego. Acho que a oportunidade é ótima”, disse.

Segundo Luiz Martins, a indústria petroquímica é um dos setores potenciais do Rio de Janeiro que poderá despertar o interesse de possíveis investidores  estrangeiros. Ele destacou a necessidade, nessa área, de implantação das empresas de segunda e terceira geração petroquímica para aproveitar o petróleo e as refinarias que foram construídas. Outro setor de interesse para investimentos é o de energia.

Martins afirmou que o estado deve recuperar sua capacidade de ser o centro logístico do país, com investimentos em infra-estrutura  ferroviária, rodoviária e portuária “para fazer com que você tenha  o Porto de Sepetiba em condições de ser o grande porto distribuidor de carga para o Atlântico Sul”.  A integração desses modais de transportes pode melhorar a logística fluminense e nacional. O efeito colateral positivo desse projeto é que ele potencializa a indústria do turismo, porque implica em melhoria de todo o sistema de transporte, facilitando o deslocamento das pessoas, acrescentou o economista. 

“A posição do Rio de Janeiro nessa logística nacional é muito importante porque  irradia para dentro do país, para o interior,  até Mato Grosso do Sul, fazendo com que você tenha enorme capacidade de fazer com que o estado seja um pólo de atração de investimentos para toda essa área”, disse. Para Martins, a transformação do Rio em um centro de logística importante vai repercutir de modo positivo sobre cadeias produtivas de grãos, de aço e petroquímica, entre outras.

Liderada pelo governador Sérgio Cabral Filho, a comitiva permanecerá na França até o próximo dia 21. Além de promover o estado internacionalmente e atrair investimentos diretos para o desenvolvimento econômico fluminense, a missão visa também promover o intercâmbio de políticas públicas com governos estrangeiros e instituições internacionais. Ela é organizada pela Subsecretaria de Relações Internacionais do governo do Rio em parceria com a Federação das Indústrias do estado (Firjan).

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Alana Gandra
Repórter da Agência Brasil

"A situação é muito preocupante porque tem impacto sobre o poder de compra das famílias e sobre a vida das empresas", reconheceu o ministro, quando questionado pelos jornalistas sobre as subidas nos preços dos combustíveis.

Manuel Pinho falava em Aljustrel (Beja) depois da cerimónia, presidida pelo primeiro-ministro, José Sócrates, que assinalou o arranque simbólico da produção comercial do complexo mineiro local.

Apesar de frisar que o preço dos combustíveis é um factor que "ultrapassa" o Governo, o ministro da Economia lembrou que, no que respeita ao executivo, já foi pedido à Autoridade da Concorrência para fazer, "com urgência", um "diagnóstico" sobre a situação.

Nesse estudo, acrescentou, serão analisados "todos os factores que, eventualmente, possam estar a travar a concorrência no sector e, com isso, empolar artificialmente o aumento de preços dos combustíveis".

"Precisamos de ter a certeza de que não há factores anormais a empolar os preços", sublinhou.

Manuel Pinho acrescentou que espera receber o relatório da Autoridade da Concorrência "até final deste mês ou princípios de Junho" e, "mal o tenha" na sua posse, irá "dá-lo aos deputados para que também se possam inteirar da situação".

"O que é um verdadeiro cúmulo é alguns políticos dizerem que o Governo fica satisfeito com esta situação", lamentou o ministro.

No último sábado, Pedro Passos Coelho, candidato à liderança do PSD, acusou o Governo de amealhar mais impostos do que previa "à boleia" do preço do crude, exortando o executivo a "estudar rapidamente" a possibilidade de baixar o IVA dos combustíveis.

Por seu turno, no mesmo dia, o líder do CDS-PP, Paulo Portas, desafiou o primeiro-ministro a apresentar soluções "que aliviem o peso da fiscalidade sobre os combustíveis" e permitam recuperar o poder de compra dos pensionistas.

"O senhor primeiro-ministro vai ao Parlamento, na próxima semana, e espero que tenha a sensibilidade de levar soluções para dois problemas que todos os dias se estão a tornar mais sérios", afirmou o líder nacional do CDS-PP.

O complexo mineiro de minério , com o investimento da Lundin Mining Corporation na retoma da extracção, fica com uma capacidade de tratamento anual de minério que ascende aos 1,8 milhões de toneladas.

Também estarão presentes o governador em exercício, Luiz Fernando Pezão e a secretária de Assistência Social e Direitos Humanos, Benedita da Silva, além de representantes da Comissão Organizadora Internacional e do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

O congresso será realizado entre 25 e 28 de novembro, no Rio de Janeiro, e deve reunir mais de 3 mil pessoas dos cinco continentes.

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Agência Brasil

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O PBlink é uma ferramenta de Networking e um centro de Intelligence para negócios, que nasce de uma iniciativa da Confederação Internacional de Empresários Portugueses (CIEP). O PBlink tem como objectivo reunir empresários e gestores, promover o seu desenvolvimento profissional e fomentar a sua colaboração.

DECRETO-LEI Nº. 220 DE 18 DE JULHO DE 1975.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 3º da Lei Complementar nº 20, de 1º de julho de 1974.

Art. 1º – Este Decreto-lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único – Para os efeitos deste Decreto-lei, funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público estadual do Quadro I (Permanente).

DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA
Art. 2º – A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público

§ 1º – O concurso objetivará avaliar:

1) conhecimento e qualificação profissionais, mediante provas ou provas e títulos;
2) condições de sanidade físico-mental; e
3) desempenho das atividades do cargo, inclusive condições psicológicas, mediante estágio experimental.
§ 2º – O candidato habilitado nas provas e no exame de sanidade físico-mental será submetido a estágio experimental, mediante ato de designação do Secretário de Estado, titular de órgão integrante da Governadoria do Estado, ou dirigente de autarquia e pelo prazo que for estabelecido, em cada caso, pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado.

§ 3º – A designação prevista no parágrafo anterior observará a ordem de classificação nas provas e o limite das vagas a serem preenchidas. percebendo o estagiário retribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo, assegurada a diferença, se nomeado afinal.

§ 4º – O prazo de validade das provas será fixado nas instruções reguladoras do concurso, aprovadas pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil do Estado e poderá ser prorrogado, uma vez, por período não excedente a 12 (doze) meses.

§ 5º – O candidato que, ao ser designado para o estágio experimental, for ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da Administração Estadual direta ou autárquica ficará dele afastado com a perda do vencimento ou salário e vantagens, observado o disposto no inciso IV do art. 20 e ressalvado o salário-família, continuando filiado à mesma instituição de previdência, sem alteração da base de contribuição.

§ 6º – O candidato não aprovado no estágio experimental será considerado inabilitado no concurso e voltará automaticamente ao cargo ou emprego de que se tenha afastado, na hipótese do parágrafo anterior.

§ 7º – O candidato aprovado permanecerá na situação de estagiário até a data da publicação do, ato de nomeação, considerada a mesma data, para, todos os efeitos, início do exercício do cargo ressalvado o disposto no parágrafo terceiro antecedente e no artigo seguinte.

§ 8º – As atribuições inerentes ao cargo servirão de base para o estabelecimento dos requisitos a serem exigidos para inscrição no concurso, inclusive a limitação da idade, que não poderá ser inferior a 18 (dezoito) nem superior a 45 (quarenta e cinco) anos.

§ 9º – Não ficará sujeito ao limite máximo de idade o servidor de órgão da administração pública, direta ou indireta.

§ 10 – Além dos requisitos de que trata o § 8º deste artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público:

1) nacionalidade brasileira;
2) pleno gozo dos direitos políticos;
3) quitação das obrigações militares.

§ 11 - A norma contida no ítem 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargo de Professor ou de cargos destinados ao Pessoal de Apoio ao Magistério

Redação alterada pela Lei 2.289 de 13 de julho de 1994

Redação anterior

Art. 3º – O funcionário nomeado na forma do artigo anterior adquirirá estabilidade após 2 (dois) anos de efetivo exercício computando-se, para esse efeito, o período de estágio experimental em que tenha sido aprovado.

Parágrafo único – O funcionário que se desvincular de um cargo público do Estado do Rio de Janeiro ou de suas autarquias para investir-se em outro conservará a estabilidade já adquirida.

Art. 4º – O funcionário estável poderá ser transferido da administração direta para a autárquica e reciprocamente, ou de um para outro Quadro de mesma entidade, desde que para cargo de retribuição equivalente, atendida a habilitação profissional; ou removido de uma Unidade Administrativa para outra do mesmo órgão ou entidade, desde que haja claro na lotação.

Art. 5º – Invalidada a demissão do funcionário, será ele reintegrado e ressarcido.

§ 1º – Far-se-á a reintegração no cargo anteriormente ocupado; se alterado, no resultante da alteração; se extinto, noutro de vencimento equivalente, atendida a habilitação profissional.

§ 2º – Não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior, restabelecer-se-á o cargo anteriormente exercido, que ficará como excedente, e nele se fará a reintegração.

§ 3º – A reintegração ocorrerá, sempre, no sistema de classificação a que pertencia o funcionário.

§ 4º – Reintegrado o funcionário, aquele que não ocuparia cargo de igual classe se não tivesse ocorrido o ato de demissão objeto da medida será exonerado ou reconduzido ao cargo anterior, sem direito a qualquer ressarcimento, se não estável; caso contrário, será ele provido em vaga existente ou permanecerá como excedente até a ocorrência de vaga.

Art. 6º – O funcionário em disponibilidade poderá ser aproveitado em cargo de natureza e vencimento compatíveis com os do anteriormente ocupado,

Art. 7º – O funcionário estável fisicamente incapacitado para o pleno exercício do cargo poderá ser ajustado em outro de vencimento equivalente e compatível com suas aptidões e qualificações profissionais.

Art. 8º – A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que, nos casos de nomeação, reintegração, transferência e aproveitamento, se iniciará no prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação do ato de provimento.

§ 1º – São requisitos essenciais para essa investidura, verificada a subsistência dos previstos no § 10 do art. 2º, os seguintes:

1) habilitação em exame de sanidade e capacidade física realizada exclusivamente por órgão oficial do Estado;
2) declaração de bens;
3) habilitação em concurso público;
4) bons antecedentes;
5) prestação de fiança, quando a natureza da função o exigir;
6) declaração sobre se detém outro cargo, função ou emprego, ou se percebe proventos de inatividade; e
7) inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).

§ 2º – A prova dos requisitos a que se referem os itens 1 e 3 do § 10 do art. 2º e 3º e 4º do parágrafo anterior não será exigida nos casos de reintegração e aproveitamento.

§ 3º – A critério da administração, ocorrendo motivo relevante, o prazo para o exercício poderá ser prorrogado.

§ 4º – Será tornada sem efeito a nomeação se o exercício não se verificar no prazo estabelecido.

Art. 9º – O funcionário que deva entrar em exercício em nova sede terá, para esse efeito, prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da publicação do ato que o determinar.

Art. 10 – A investidura em cargo em comissão ocorrerá com a posse, da qual se lavrará termo incluindo o compromisso de fiel cumprimento dos deveres da função pública.

§ 1º – O termo de posse consignará a apresentação de declaração de bens.

§ 2º – A competência para dar posse será a indicada em legislação específica.

§ 3º – Quando a investidura de que trata este artigo recair em pessoas estranhas ao serviço público, será exigida a comprovação dos requisitos a que se referem os itens 1 a 3 do § 10 do art. 2º e 1, 2, 4, 6 e 7 do § 1º do art. 8º.

Art. 11 – Considerar-se-á em efetivo exercício o funcionário afastado por motivo de:

I - férias;
II - casamento e luto, até 8 (oito) dias;
III -desempenho de cargo ou função de confiança na administração pública federal, estadual ou municipal;
IV - estágio experimental;
V - licença-prêmio, licença à gestante, acidente em serviço ou doença profissional;
VI - licença para tratamento de saúde;
VII - doença de notificação compulsória;
VIII - missão oficial;
IX - estudo no exterior ou em qualquer parte do território nacional desde que de interesse para a Administração e não ultrapasse o prazo de 12 (doze) meses;
X - prestação de prova ou de exame em curso regular ou em concurso público;
XI - recolhimento à prisão, se absolvido afinal;
XII - suspensão preventiva, se inocentado afinal;
XIII - convocação para serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por lei, e
XIV - trânsito para ter exercício em nova sede.

Art. 12 – O afastamento para o exterior, exceto em gozo de férias ou licença, dependerá, salvo delegação de competência, de prévia autorização do Governador do Estado.

Art. 13 – O afastamento do funcionário de sua unidade administrativa dar-se-á somente para desempenho de cargo ou função de confiança e com ônus para a unidade requisitante.

*Art. 14 - O cargo ou função de confiança poderá ser exercido, eventualmente, em substituição. hipótese em que a investidura independerá da posse.
§ 1º - Ressalvada a hipótese prevista em regulamento, a substituição será gratuita, salvo quando o afastamento exceder de 30 (trinta) dias.
§ 2º - A substituição não poderá recair em possa estranha ao serviço público.

*Art. 15 - Dar-se-á a vacância do cargo ou função na data do fato ou da publicação do ato que implique desinvestidura.

Parágrafo único - Na vacância do cargo ou função, e até o seu provimento, poderá ser designado, pela autoridade imediatamente superior, responsável pelo expediente, aplicando-se à hipótese o disposto no art. 14.

Redação alterada pela Lei nº 214 de 11 de dezembro de 1978

Redação anterior

Art. 16 – A exoneração ou dispensa, ocorrerá:

I - a pedido; e
II - ex-officio.

Parágrafo único – Aplicar-se-á a exoneração ou dispensa ex-officio:

1) no caso de exercício de cargo ou função de confiança;
2) no caso de abandono de cargo, quando extinta a punibilidade por prescrição e o funcionário não houver requerido a exoneração; e
3) na hipótese prevista no art. 5º, § 4º.

Art. 17 – Declarar-se-á a perda do cargo:

I - nas hipóteses previstas na legislação penal; e
II - nos demais casos especificados em lei.

DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
Art. 18 – O funcionário gozará, por ano de exercício, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, que somente poderão ser acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, em face de imperiosa necessidade do serviço.

§ 1º – É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

§ 2º – Na impossibilidade absoluta do gozo de férias acumuladas, ou no caso de sua interrupção no interesse do serviço, os funcionários contarão, em dobro, para efeito de aposentadoria, o período não gozado.(*)

Art. 19 – Conceder-se-á licença:

I - para tratamento de saúde, com vencimento e vantagens, pelo prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
II -por motivo de doença em pessoa da família, com vencimento e vantagens integrais nos primeiros 12 (doze) meses; e, com dois terços, por outros 12 (doze) meses, no máximo;
III - à gestante, com vencimento e vantagens, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogável no caso de alimento materno, por, no mínimo, mais de 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias;(**)
IV - para serviço militar, na forma da legislação específica;
V - sem vencimento, para acompanhar o cônjuge eleito para o Congresso Nacional ou mandado servir em outras localidades se militar, servidor público ou com vínculo empregatício em empresa estadual ou particular;(**)
VI - a título de prêmio, pelo prazo de 3 (três) meses; com vencimento e vantagens dos cargo efetivo, depois de cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público estadual ou autárquico do Estado do Rio de Janeiro; e
VII - sem vencimento para desempenho de mandato eletivo.
VIII - sem vencimentos, para trato de interesses particulares( * )

Incisos alterados pela Lei nº 800 de 20 de novembro de 1984

Redação anterior

Inciso acrescido pela Lei nº 490 de 19 de novembro de 1981

§ 1º – No caso do inciso V, existindo, na localidade, unidade administrativa onde haja claro na lotação ou vaga, processar-se-á a movimentação cabível.

§ 2º – Suspender-se-á, até o limite de 90 (noventa) dias, em cada caso, a contagem de tempo de serviço para efeito de licença-prêmio, durante as licenças:

1) para tratamento de saúde;
2) por motivo de doença em pessoa da família; e
3) por motivo de afastamento do cônjuge.

§ 3º – O período de licença-prêmio não gozada contar-se-á em dobro para efeito de aposentadoria e concessão, na oportunidade desta, de adicional por tempo de serviço.

Art. 20 – O funcionário deixará de receber vencimentos e vantagens, exceto gratificação, adicional por tempo de serviço, quando se afastar do exercício do cargo:

I -para prestar serviço à União, a outro Estado, a Município, à Sociedade de Economia Mista, à Empresa Pública, à Fundação ou à Organização Internacional, salvo quando a juízo do Governador, reconhecido o afastamento como de interesse do Estado;
II -em decorrência de prisão administrativa, salvo se inocentado afinal;
III - para exercer cargo ou função de confiança, ressalvado o direito de opção legal; e
IV - para estágio experimental.

Art. 21 – O funcionário deixará de receber:

I - um terço do vencimento e vantagens, durante o afastamento por motivo de suspensão preventiva ou recolhimento à prisão por ordem judicial não decorrente de condenação definitiva, ressalvado o direito à diferença, se absolvido afinal;
II - dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade; e
III - o vencimento e vantagens do dia em que não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado.

Art. 22 – As reposições e indenizações à Fazenda Pública far-se-ão em parcelas mensais não excedentes à décima parte do vencimento, exceto na ocorrência de má fé, hipótese em que não se admitirá parcelamento.

Parágrafo único – Será dispensada a reposição nos casos em que a percepção indevida tiver ocorrido de entendimento expressamente aprovado pelo Órgão Central do Sistema de Pessoal Civil ou pela Procuradoria Geral do Estado.

Art. 23 – O vencimento e as vantagens pecuniárias do funcionário não serão objeto de penhora, salvo quando se tratar:

I - de prestação de alimentos; e
II - de dívida para com a Fazenda Pública.

Art. 24 – O Poder Executivo disciplinará a concessão de:(*)

I - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;
II - diárias ao funcionário que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede;
III - indenização de representação de gabinete;
IV - prêmio por sugestões que visem ao aumento de produtividade e à redução de custos operacionais da Administração;
V - gratificação pela participação em órgão de deliberação coletiva;
VI - gratificação pelo encargo de auxiliar ou membro de banca ou de comissão examinadora de concurso, ou pela atividade temporária de auxiliar ou professor de curso oficialmente instituído; e
VII - adicional por tempo de serviço.
VIII - gratificação de encargos especiais.
Inciso acrescido pela Lei nº.720/83)

Art. 25 – Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o funcionário estável será posto em disponibilidade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Art. 26 – O funcionário será aposentado:

I - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;
II - voluntariamente, aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, quando do sexo masculino, e aos 30 (trinta) quando do feminino;
III - por invalidez comprovada; ou
IV - nos casos previstos em lei complementar.
V - os casos previstos na Constituição do Estado(*)

Inciso acrescido pela Lei nº 492 de 19 de novembro de 1981

Parágrafo único – A aposentadoria compulsória vigorará a partir do dia seguinte ao em que for atingida a idade limite.

Art. 27 – O provento de aposentadoria será:

I - integral, quando o funcionário: (**) (***)
a)completar tempo de serviço para aposentadoria voluntária;

b)for atingido por invalidez em virtude de acidente em serviço, moléstia profissional ou tuberculose ativa, alienação mental, neoplastia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, lepra, cardiopatia grave, doença de parkinson, paralisia irreversivél e incapacidade, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de paget (osteite deformante), sindrome de imunodeficiência adquirida - AIDS - , ....VETADO....e outras moléstias que a lei indicar, com base nas conclusões da medicina especializada

Redação alterada pela Lei nº1.290 de 12 de abril de 1988

Redação anterior

c) na inatividade, for acometido de qualquer das doenças especificadas no item anterior.

II - proporcional ao tempo de serviço, nos demais casos.

§ 1º – Entende-se por acidente em serviço aquele que acarrete dano físico ou mental e tenha relação, mediata ou imediata, com o exercício do cargo.

§ 2º – Equipara-se ao acidente em serviço o ocorrido no deslocamento entre a residência e o local de trabalho, bem como agressão física sofrida em decorrência do desempenho do salvo quando provocada pelo funcionário.

§ 3º – Entende-se por doença profissional a que resultar da natureza e das condições do trabalho.

Art. 28 – Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade.

Parágrafo único – Ressalvado o disposto neste artigo, o provento não poderá ser superior à retribuição percebida na atividade, nem inferior a 55% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo.

Art. 29 – Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á:

I - o tempo de serviço público civil federal, estadual, ou municipal, na administração direta ou indireta;
II - o tempo de serviço militar; e
III - o tempo de disponibilidade, * em dobro, inclusive para os efeitos do art. 224 do Decreto nº 2479, de 8 de março de 1979, os períodos de férias e de licença prêmio não gozadas e, para os servidores que apurem, nos termos do art. 76 § § 1º e 2º do mencionado Decreto nº 2479/79, tempo de serviço não inferior a 20 (vinte) anos, o de exercício de cargo em comissão na Administração Direta do Estado.

Inciso acrescido pela Lei nº1.713 de 11 de outubro de 1990

§ 1º – O tempo de serviço a que se referem os incisos I e II deste artigo será, também, computado para concessão de adicional por tempo de serviço.

§ 2º – O tempo de serviço computar-se-á somente uma vez para cada efeito, vedada a acumulação daquele prestado concomitantemente.

§ 3º – A prestação de serviço gratuito será excepcional e somente surtirá efeito honorífico.

Art. 30 – O funcionário que completar condições para aposentadoria voluntária fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, das vantagens do cargo ou função de confiança que exerceu na administração direta ou autárquica, desde que:

I - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à passagem para a inatividade;
II - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base no mais elevado, se o tiver exercido no mínimo por 1 (um) ano.

Art. 31 – É assegurado aos funcionários o direito de requerer ou representar.

Parágrafo único – O recurso não tem efeito suspensivo; seu provimento retroagirá à data do ato impugnado.

Art. 32 – direito de requerer prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão, de cassação, de aposentadoria ou de disponibilidade e quanto às questões que envolvam direitos patrimoniais;
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, ressalvados os previstos em leis especiais.

§ 1º – O prazo de prescrição contar-se-á da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato.

§ 2º – Não correrá a prescrição enquanto o processo estiver em estudo.

§ 3º – O recurso interrompe a prescrição até duas vezes.

DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
Art. 33 – o Poder Executivo disciplinará a previdência e a assistência ao funcionário e à sua família, compreendendo:

I - salário-família;
II - auxílio-doença;
III - assistência médica, farmacêutica, dentária e hospitalar;
IV - financiamento imobiliário;
V - auxílio-moradia;
VI - auxílio para a educação dos dependentes;
VII - tratamento por acidente em serviço, doença profissional ou internação compulsória para tratamento psiquiátrico;
VIII - auxílio-funeral, com base no vencimento, remuneração ou provento;
IX - pensão em caso de morte por acidente em serviço ou doença profissional;
X - plano de seguro compulsório para complementação de proventos e pensões.

Parágrafo único – A família do funcionário constitui-se dos dependentes que, necessária e comprovadamente, vivam a suas expensas.

DA ACUMULAÇÃO
Art. 34 – É vedada a acumulação remunerada de cargos e funções públicos, exceto o de:
I - um cargo de juiz com outro de professor;
II - dois cargos de professor;
III - um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou
IV - dois cargos privativos de médico.

§ 1º – Em qualquer dos casos, a acumulação somente será permitida quando houver correlação de matérias e compatibilidade de horários.

§ 2º – O regime de acumulação abrange cargos, funções e empregos da União dos Territórios, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como das Autarquias, das Sociedades de Economia Mista e das Empresas Públicas.

§ 3º – Não se compreende proibição de acumular, nem está sujeita a quaisquer limites, a percepção:

I - conjunta civis ou militares;
II - de pensões com vencimentos, remuneração ou salário,
III - de pensões com provimento de disponibilidade, aposentadoria, jubilação ou reforma;
IV - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; e
V - de proventos com vencimento ou remuneração, nos casos de acumulação legal.

Art. 35 - o funcionário não poderá participar de mais de um órgão de deliberação coletiva, com direito a remuneração, vem exercer mais de uma função gratificada.

Redação alterada pela Lei n