Controle interno ou controle administrativo é o exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos. Ao contrário do controle judicial que segue a inércia do Poder Judiciário, pode ser exercido de ofício e também mediante provocação. Conforme definição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

Controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação.[1]

O controle interno é exercido pelas entidades da Administração Pública como um todo, sejam integrantes da Administração Pública Direta ou da Administração Pública Indireta.

O controle interno é mais amplo que o controle judicial. Enquanto o controle judicial se limita a questão da legalidade, o controle administrativo analisa a legalidade e pode ainda adentrar ao mérito administrativo. Tal posicionamento é confirmado pela Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal

SÚMULA 473

A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.[2]

O controle interno é derivado do poder de autotutela da Administração Pública sobre seus atos e seus servidores. Esse controle é exercido normalmente pelo poder hierárquico, que por sua vez se divide em controle hierárquico próprio e impróprio. O controle hierárquico próprio é exercido por um órgão hierarquicamente superior que controla e fiscaliza um órgão de hierarquia inferior, e o controle hierárquico impróprio é aquele que é exercido com auxílio de órgãos específicos de controle, mas que integrantes da Administração Pública, vez que o controle hierárquico é espécie de controle interno, sendo exercido então somente por órgãos do Poder Executivo.

O controle interno ou administrativo se manifesta de três formas diferentes denominadas pela doutrina como meios quais sejam: fiscalização hierárquica, supervisão ministerial e recursos administrativos.

A fiscalização hierárquica é a manifestação do controle hierárquico próprio. É o controle exercido por órgãos superiores sobre órgãos inferiores da mesma Administração. Conforme salienta Hely Lopes Meirelles:

A fiscalização hierárquica é exercida pelos órgãos superiores sobre os inferiores da mesma da mesma Administração, visando ordenar, coordenar, orientar e corrigir suas atividades e agentes. É inerente ao poder hierárquico, em que se baseia a organização administrativa, e, por isso mesmo, há de estar presente em todos os órgãos do Executivo.[3]

O órgão superior analisa a forma de elaboração de atos administrativos, todos os aspectos pertinentes a legalidade, além de avaliar o mérito administrativo. Analisa a observância a regulamentos próprios como estatutos ou regimentos internos da entidade, com uma maior precisão por ser integrante do mesmo sistema de regulação.

A supervisão ministerial é um meio de controle administrativo exercidos sobre as entidades integrantes da Administração Pública indireta em relação ao ministério a que estejam vinculadas. Insta salientar que esta vinculação não reflete subordinação hierárquica, dada a autonomia e independência das entidades da Administração Pública indireta. Trata-se de controle finalístico, controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas, por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta.

Recursos administrativos devem ser entendidos em seu sentido amplo como todo e qualquer meio hábil para propiciar o reexame de ato ou decisão administrativa pela própria administração.

Estão diretamente ligados ao direito de petição, que por sua vez são assegurados pela descrição do artigo 5º, incisos XXXIV e LV da Constituição da República, abaixo transcritos:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

(...)

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

        a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

        b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

(...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

(...)

Os recursos administrativos são os meios hábeis de se viabilizar o direito de petição.

Assim como no processo judicial, todos os recursos administrativos são recebidos nos efeitos devolutivo e suspensivo. Devolutivo, pois a matéria será reexaminada pela Administração Pública, e suspensivo, pois o ato questionado tem sua eficácia e validade suspensa até a decisão do recurso administrativo interposto.

São diversos os recursos administrativos admitidos na legislação, dentre os quais destacam-se representação, reclamação administrativa, recurso hierárquico, pedido de reconsideração e revisão do processo.

Assim, sabedores da importância do estudo dos procedimentos licitatórios em monografias de Direito e TCC em todo o país, a AC monografia e pesquisa monografica realizou este artigo.

Houve época em que o cidadão comum assistia inerte ao uso inadequado dos recursos públicos, com obras superfaturadas ou com editais dirigidos a determinadas empresas. Hoje, a lei permite sua efetiva participação, atribuindo-lhe legitimidade para impugnar edital, acompanhar os gastos públicos com as compras feitas pela Administração, representar ao Tribunal de Contas quanto às violações na aplicação da Lei (§ 1º do art. 113).

O aperfeiçoamento das instituições democráticas depende da efetiva participação de todos. Impende que todos acompanhemos com atenção as mudanças por que passa a sociedade, oferecendo nossa experiência no trato com as normas jurídicas, sobretudo as que cuidam de temas tão importantes para o aprimoramento dos costumes e das instituições, como é o caso da Lei das Licitacoes e dos Contratos Administrativos. 

Com base no trabalho de monografia de Direito que concluímos com referencia a Licitação, verificamos que o seu objeto principal que é o de contratar bens, produtos ou serviços com maior viabilidade de preços e qualidade, de uma certa forma, não corresponde com muita presteza aos aspectos desejados de uma Administração. Apesar de existirem diversos processos para se distinguir qual a maior e melhor proposta a viabilizar uma aquisição de um serviço ou compra, algumas vezes não optam pela proposta de maior vantagem, pois as vezes quando se tem o melhor preço não se tem o melhor rendimento ou qualidade, ou vice-versa.

Ainda neste enfoque existem diversas empresas licitadas que não demonstram verdadeiramente o seu custo, como exemplo, uma empresa que tem obviamente, um melhor preço para aquisição de um serviço no âmbito ambiental porém não possui controles adequados de poluição, essa por sua vez vence o processo licitatório, enquanto que a outra, não tendo o melhor preço, porém existindo sim o controle antipoluição, não vence, sendo que esta que não possui o controle irá no final das contas gerar um custo bem maior ao órgão que a licitou, devido diversos males que irá causar por não possuir controle antipoluição.

Embora ocorram estas divergências, não seria correto dizer que o processo não deveria existir, pois é de grande validade quando uma Administração atinge seus objetivos, adquirindo um produto ou serviço com melhor qualidade e menor preço, porém para que isto ocorra é necessário que haja tempo hábil, tornando assim o processo com maior viabilidade de análise.

Desta feita, tem-se um panorama sobre a fundamentalidade do tema para a monografia de Direito, principalmente Público, sendo que a intenção da Alpha Monografias de Direito é justamente a geração deste conhecimento para fundamentaçao teórica, facilitando a elaboração da própria monografia ou do TCC por parte do aluno.

Devido à competitividade gerada pela fase de lances e à celeridade desta modalidade de licitação, esta torna possível que os bens e serviços comuns sejam objetos de contratações imediatas e a preços bastante vantajosos, razão pela qual tem sido crescente o interesse pelo seu emprego.

Para tanto, a modalidade pregão possui procedimentos específicos ditados pela Lei nº 10.520/02 e seus decretos regulamentares, tais como os Decretos nº 3.555/00, 3.697/00 e 5450/05, os quais se mostram diversos da Lei nº 8.666/93, representando novidade que necessita ser discutida e bem compreendida, a fim de acarretar a plena satisfação do interesse público.

Este é justamente o objetivo neste trabalho de pesquisa: apresentar uma avaliação ampla e detalhada da modalidade de licitação pública pregão nas formas presencial e eletrônica e buscar seu pleno entendimento.

Veremos ao no decorrer deste estudo, que a adoção do pregão para aquisição de bens e serviços comuns objetiva, principalmente, ampliar a competição, permitindo a obtenção de um melhor preço pela administração, com a possibilidade de lances verbais e negociação direta pelo pregoeiro.

Por outro lado, sua aplicação tem sido objeto de muitos questionamentos, gerando dúvida e insegurança por parte de administradores quanto à sua escolha, especialmente quando se trata de proceder ao enquadramento do objeto da licitação no conceito de bens e serviços comuns do art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Assim, a partir de tal foco, tem-se que a AD Monografia Pronta está preparada para a geração de conteúdo monográfico de base para monografias sobre licitações e especificamente sobre o pregão.

Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro, que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro.

Estabelece o regime jurídico do licenciamento, exercício da actividade e fiscalização das empresas de animação turística na Região Autónoma da Madeira.

Estabelece o regime de articulação de procedimentos administrativos de consulta pública e publicitação aplicável aos projectos reconhecidos como de potencial interesse nacional (PIN).

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 35/2004, de 21 de Fevereiro, que altera o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.

Estabelece o regime jurídico de actividades sujeitas a licenciamento das câmaras municipais na Região Autónoma dos Açores.

Aprova o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros Voluntários.

“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

            Entendeu? Pode repetir?

            É meus caros amigos e amigas; a primeira impressão que o enunciado deixou é a de confusão mental. Procurou-se em poucas linhas resumir, sem sucesso, algo que deveria ser tratado de forma mais detalhada, tal como na Resolução nº 7/2005 do CNJ.

            Com certeza, a eficácia da aludida súmula será prejudicada pela péssima redação do verbete. Quero ver se aqueles prefeitos e presidentes de câmara de vereadores desses municípios perdidos no Brasil vão entender a norma sumular.

            Sempre achei que a função das súmulas fosse explicar o sentido de normas dúbias ou concretizar aquelas normas jurídicas vagas e imprecisas, sendo, no mínimo, estranha a aprovação desse texto prá lá de confuso. Será que, em breve, teremos outras súmulas para interpretar a Súmula Vinculante nº 13?

Estabelece regras especiais da contratação pública na Região Autónoma dos Açores.

No uso da autorização legislativa concedida pelas alíneas a) a e) e h) do n.º 1 do artigo 22.º do Orçamento do Estado para 2008, aprovado pela Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro, desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios em matéria de educação, de acordo com o previsto no artigo 19.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro.

Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro.

Estabelece o regime jurídico que fixa as bases gerais do desenvolvimento rural.

Um dos objetivos deste blog consiste na divulgação da jurisprudência administrativa e constitucional. Nesta edição do ementário semanal, foram selecionados dois casos sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

A primeira decisão (MS 25.092) aborda a temática do exercício do controle externo sobre tais entidades da Administração Indireta. Alterando sua jurisprudência firmada nos Mandados de Segurança 23.875 e 23.627, o STF reconheceu a competência do TCU para fiscalizar e julgar as contas de dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista. Embora a ementa não os transcreva diretamente, três foram as razões de decidir do Supremo: a) os bens dessas entidades são bens públicos, e não privados; b) a redação dada ao art. 173, § 1º, inciso I, da CF, pela EC n. 19/98 não afastou o controle externo; c) dano causado a essas estatais constitui dano ao Erário e não apenas a elas mesmas.

O outro caso destacado trata da extensão às empresas e sociedades de economia mista exploradoras da regra da imunidade tributária recíproca, na hipótese da prestação de serviço público.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: FISCALIZAÇÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ADVOGADO EMPREGADO DA EMPRESA QUE DEIXA DE APRESENTAR APELAÇÃO EM QUESTÃO RUMOROSA. I. - Ao Tribunal de Contas da União compete julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário (CF, art. 71, II; Lei 8.443, de 1992, art. 1º, I). II. - As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da administração indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas, não obstante os seus servidores estarem sujeitos ao regime celetista. III. - Numa ação promovida contra a CHESF, o responsável pelo seu acompanhamento em juízo deixa de apelar. O argumento de que a não-interposição do recurso ocorreu em virtude de não ter havido adequada comunicação da publicação da sentença constitui matéria de fato dependente de dilação probatória, o que não é possível no processo do mandado de segurança, que pressupõe fatos incontroversos. IV. - Mandado de segurança indeferido.

(STF, MS 25092 / DF, Relator:  Min. Carlos Velloso, Julgamento:  10/11/2005, Órgão Julgador:Tribunal Pleno, Publicação: DJ 17-03-2006  P. 06)

Na espécie, a AGU vislumbrou vício de iniciativa na propositura do projeto, a qual deveria ter partido do âmbito do Poder Judiciário.

           Na realidade, o veto, sob a motivação de inconstitucionalidade formal, apresenta-se regular. Não poderia o Congresso Nacional tratar de matéria referente à organização de carreiras estaduais de servidores públicos do Poder Judiciário. Remuneração e requisitos de ingresso e progressão nas carreiras de servidores da justiça estadual são temas afetos às Assembléias Legislativas dos Estados-membros, mediante projetos de lei de iniciativas dos Tribunais de Justiça respectivos.

Pensar diferente significaria usurpar não só a autonomia dos Estados, como também a própria autonomia dos Tribunais, a qual é amplamente assegurada pela Constituição Federal, em seus artigos 96, incisos I e II.

Contudo, sob o ângulo material, o projeto não vulnera a Constituição, pois é plenamente razoável que o ingresso nas carreiras de oficial de justiça, ante a relevância das atribuições do cargo no contexto dos processos civis e criminais, tenha como pressuposto a graduação em Direito. Aliás, assim é no âmbito do Poder Judiciário da União e do Distrito Federal.

Cabe agora às entidades de classe estadualilzar esse relevante e justa bandeira, necessária a valorização da categoria.

Para ver a mensagem de veto, clique aqui.

Cria o Programa CUIDA-TE e aprova o respectivo Regulamento.

Estabelece medidas de promoção da acessibilidade à informação sobre determinados bens de venda ao público para pessoas com deficiências e incapacidades visuais.