http://br.youtube.com/watch?v=EdBXBxxRvaQ&feature=related

Existem dois princípios básicos:

1 - Ministro do STF não pode se preocupar em legislar, pois isto é função do Congresso, com raras exceções.

2 - uma interpretação conforme do texto legal é uma alteração no ordenamento jurídico, pois retira deste ordenamento outras interpretações possíveis e equivocadas que tenham por base o mesmo texto legal - e esta é uma função do STF.

No vídeo acima o Peluzo respeita o princípio 1, enquanto ignora o princípio 2. O Celso de Mello faz o contrário. Ignora o princípio 1, jogando para a torcida (membros do Congresso Nacional que o ministro do STF não deveria se preocupar em influenciar) , enquanto dá uma boa aula de respeito ao princípio 2.

Ninguém é perfeito, sequer o STF.

Na opinião do presidente, o ideal seria que a proposta incluísse o financiamento público das campanhas eleitorais.

“Não é possível que não se entenda que o Brasil precisa fazer uma reforma política. Uma reforma que dê legitimidade aos partidos políticos, acabe com essa história de políticos correrem atrás de empresários para financiar sua campanha quando depois tem que pagar a conta. Quando a melhor forma, seria o financiamento público de campanha”, disse Lula, acrescentando que não é papel do Executivo encabeçar a discussão, mas sim do Legislativo.

Os ministros de Relações Institucionais, José Múcio, e da Justiça, Tarso Genro, levarão amanhã (26) as sugestões do governo para a reforma política aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia; do Senado, Garibaldi Alves; e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto.

No evento, Lula pediu ainda o apoio dos contadores para aprovar a reforma tributária, que já está no Congresso, e criticou os parlamentares. Segundo o presidente, todo mundo é favorável a mudar o sistema tributário, mas quando a proposta chega ao Legislativo o cenário não é o mesmo. “Política tributária é uma coisa que todo mundo deseja, todo político em campanha promete. Ela está lá, foi compactuada com todo mundo. Mas quando chega ao Congresso todo mundo é favorável, concorda, mas aí começam a surgir problemas.”

Para Lula, se for realizado “um trabalho sério” é possível aprovar a reforma tributária ainda este ano.

Fonte: Agência Brasil

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Defesa em público, ou da boca pra fora, é jogo de cena para a torcida. Fala que quer mas não movimenta uma pena sequer pra que a coisa se implemente.

Os homens públicos brasileiros, tem momentos que chega ao limite da falta de senso de ridículo.

"O Legislativo vive uma situação tensa, que merece providências, atitudes. O Judiciário, aqui e acolá, diante da omissão do Legislativo, está realmente legislando [o país], é a questão do vácuo. Em política não pode haver vácuo."

Garibaldi defendeu um Legislativo mais ativo e um pacto com o Judiciário, já que, segundo ele, o diálogo com o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Gilmar Mendes, é "muito bom".

O peemedebista ressaltou que o Senado está parado devido ao excesso de MPs (medidas provisórias). "É uma situação não apenas tensa como inaceitável, estamos, com isso, ferindo nossa Constituição, a representação popular, a casa do povo."

O presidente do Senado afirmou que espera a partir de amanhã destravar a pauta da Casa. "Vai ser possível destravar as seis MPs a partir de amanhã. Além das MPs, temos as eleições. Temos que aproveitar, os líderes prometeram quórum alto para amanhã."

Questionado sobre o que gostaria de fazer antes de deixar o comando do Senado, Garibaldi citou, entre outras coisas, votar os vetos presidenciais, resolver as questões da MPs, que, segundo ele, só deveriam ser votadas quando necessárias e urgentes, e que o Congresso vote celeremente. "O que eu queria fazer se resume em duas palavras: Parlamento independente."

Reforma política

O peemedebista defendeu uma reforma política que faça com que os partidos deixem de ser "partidos de aluguel", que, segundo ele, se juntam para ter mais tempo de propaganda na TV. "Precisamos acabar com esse faz de conta."

Entre os pontos da reforma política, Garibaldi defendeu a reforma partidária, o financiamento público de campanha "com muita cautela" e a fidelidade partidária.

O presidente do Senado participou hoje de um almoço-debate promovido pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais), em São Paulo.

Folha online

Rizzolo: O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), é um mestre na política, critica o Congresso, insinuando que é inoperante, agrada assim os conservadores. Mestre na arte se coloca como que dizendo " a culpa não é minha ", o problema é da índole parlamentar; aproveita o discurso e culpa também Lula sobre as MPs, e como que ainda não satisfeito, culpa o Judiciário. Portanto, entendo que na visão do senador está tudo errado, não? A solução seria fechar o congresso? Nada serve?

É bem verdade que problemas existem, mas temos que tomar o devido cuidado para que os discursos justificativos, não desqualifiquem a democracia. Não podemos permitir que as pequenas fendas fragilizadas do sistema, sirvam de esteio para que radicais desqualifiquem tudo e a todos, e com um sorriso no rosto digam " Bom era na época da ditadura ". Sei que não é a intenção do senador, mas as raposas espreitam sempre o momento frágil das democracias para golpeá-las, e impor o autoritarismo. Quanto ao Judiciário, se provocado, o provimento jurisdicional tem que se manifestar; nada mais , nada de errado. Agora se colocar como o "grande crítico" agrada a um público restrito, principalmente aqueles que cansam logo da democracia.

Em pouco menos de 40 anos, já perdemos para sempre mais de 700 mil quilômetros quadrados de Amazônia -o equivalente a quase três estados de São Paulo-. Se o Floresta Zero passar no Congresso, a devastação assumirá um ritmo ainda mais avassalador.

Ao invés de aumentar a proteção do meio ambiente e estabelecer metas para a redução do desmatamento, o Congresso Nacional estará dando as costas para a Amazônia e abrindo as portas para mais destruíção. A sociedade brasileira exige um ponto final no desmatamento de nossas florestas, em especial a Amazônia.

Desde já, obrigado. A MATA ATLÂNTICA agradece a sua ajuda. =).

Se você assinar, comente dizendo. :D

É fácil ajudar, basta contribuir com a sua assinatura no site, http://www.meiaamazonianao.org.br.

Último trabalho plenamente realizado: CLT

Data: 1943

Tempo decorrido desde o trabalho: 65 anos

Novidades: http://www2.camara.gov.br/internet/homeagencia/materias.html?pk=125862

Previsão de retorno ao trabalho competente: indefinida.

A foto do Sérgio Lima, da Folha de São Paulo, mostrando o plenário do Congresso Nacional hoje, chega a doer como um tapa na cara. Na nossa, claro, que elegemos e pagamos os salários dos 513 deputados e 81 senadores que nos representam.

Lamentável...

Abro uma página de notícias da internet e logo encontro uma manchete preocupante: “Futebol na Olimpíada esvazia Congresso; Chinaglia pede demissão de Dunga.”

Se toda vez que um joguinho de futebol, ainda mais de um timinho da seleção nacional sub-23, um time de qualidade duvidosa, parasse o Brasil como parou o Congresso Nacional, estaríamos diante de um grande problema. Seria MUITA hora-extra no trabalho para conseguir compensar o atraso. Pior ainda para os professores, que teriam salas de aulas vazias todas as quintas-feiras pela manhã.

Claro que, enquanto assistia aulas de Biologia e Química, fiquei muito curioso para saber da partida contra nossos hermanos. Todavia, tinha plena consciência de minhas obrigações como estudante e resisti bravamente a tentação de ver a partida. Enquanto isso, a maioria esmagadora de nossos excelentíssimos deputados divertia-se com o show argentino a partida. Palmas para eles! Expertos, foram ver Agüero, Messi e cia. mostrarem o fino futebol e darem aula para Pato e cia.

Lamentável. Reclamam que brasileiro é vagabundo; e acho que uma parcela realmente é, principalmente os manda-chuvas de nosso país. Querem adiantar votações para trabalharem apenas UMA mísera semana até as eleições municipais. Isso mesmo, trabalharão UMA semana até as eleições em outubro. Isso, apenas porque votariam 10 documentos em um dia e teriam o “recesso branco”. Ao invés de trabalharem para receber o dinheiro no fim do mês, preferem ver nosso maior rival sobrar em campo contra os brasileiros. Depois pedem salários como os recebidos pelos jogadores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Arnaldo Chinaglia já foi mais direto: declara logo que Dunga deve sair. Não foi trabalhar e ainda reclama do técnico nacional não conseguir ganhar dos argentinos em uma semifinal olímpica. Se o time brasileiro ainda fosse melhor, tudo bem falar algo. Mas, sabidamente, os argentinos eram superiores aos brasileiros. Se não gostou, vai treinar a seleção, senhor Chinaglia! Acho que assim trabalhará bem mais do que atualmente.

Pantera – Cowboys From Hell

Chorei. Não minto; aliás, confesso-o com verdadeira satisfação, porquanto não me recordo da última vez em que o esporte nacional me fez chorar. Ah, recordo-me sim: foi na despedidda de Gustavo Kuerten, no Brasil, neste ano que corre [ — Não é que eu não queira mais jogar; é que eu não consigo mais... Disse Guga, naquela noite]; mas, aqui, foram apenas umas breves lágrimas que nem chegaram a escorrer pelo rosto.

Mas com César Cielo, ah... Chorei mesmo, satisfeito. E foi por conta da emoção dele, o rapaz, ante a subida da bandeira nacional e o hino maravilhoso deste nosso país lascado de tanta corrupção, pobreza e indiferença.

Gostaria, agora mesmo, de enviar as imagens de Cielo a todos os políticos, magistrados, promotores, advogados, servidores públicos, a todos os brasileiros que não temos amado nosso país com o devido afeto, a devida dedicação. Todos nós, perdidos em nossos cotidianos de mesquinhez egóica, idiotamente enclausurados em nossos carros [vazios], parados em engarrafamentos sem medida; passivamente presos em nossos ônibus [atopetados] de arrancadas e brecadas bestiais; silenciosamente

humilhados nas filas do sistema único de saúde ou angustiadamente acuados nas tarifas imorais dos planos de saúde privada...

Cielo teve de deixar o Brasil, porque as condições de treinamente, aqui, são inferiores. Assim como tanta gente comum deixa o país, em busca de trabalho, segurança, planejamento. Mas não creio que mais do que um ou dois destes incontáveis emigrantes deixem de amar o velho gigante adormecido, deitado eternamente em berço outrora esplêndido e agora desmatado que faz pena.

1. Os benzimentos — quantas vezes o menino "se benzeu", antes de cair n'água? Eu contei duas; considerando-se que eu via a prova pela tv aberta e que esta focalizou o atleta umas quatro vezes, antes da largada, está feito o percentual.

2. Os franceses — Os franceses Levraux [medalha de parta] e A. Bernard [medalha de bronze (e que, na véspera, ganhara um ouro)] aproximaram-se logo, de Cielo, ainda n'água, e o saudaram visivelmente felizes; já fora da pescina, Bernard novamente parabenizou o brasileiro e puxou o zíper do seu traje, às costas [seria algo como "engraxar a chuteira" do adversário que faz um "golaço"?]

3. A ovação — da platéia, no Cubo D'água, ante o choro do brasileiro, durante o hino nacional.

4. A vibração do quatro vezes medalhista olímpico Gustavo Borges, que [dentre outra coisas] invadiu a área reservada aos atletas, para cumprimentar o atleta pátrio [coisas menores já levaram gente às algemas, nas olimpíadas menos democráticas da história dos jogos].

5. A frase feliz — Apesar de todas as frases infelizes que aquele narrador daquele canal emite, de quando em vez, nesta ele acertou na mosca [cito de memória]: — A comemoração mais feliz que o Cubo D'água viu, nesta olimpíada. Nenhuma medalha de Micheal Phelps foi tão ovacionada quanto esta, de César Cielo."

DETALHES DO OURO DE CIELO FILHO.

O projeto que muda as regras para criação de municípios deverá abrir a pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima reunião do colegiado, agendada para o dia 20. A informação foi prestada na quarta-feira (13) pelo presidente da comissão, senador Marco Maciel (DEM-PE), após acolher pedido de vista da matéria, formulado pelos senadores Eduardo Suplicy (PT-SP) e Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Conforme ressaltou Maciel, a rápida decisão sobre as novas regras é necessária para assegurar estabilidade institucional aos novos municípios.

A preocupação do presidente da CCJ deve-se principalmente à necessidade de cumprimento de prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que vence em novembro próximo, para que seja aprovada norma convalidando os atos de criação de municípios assinados desde a edição da Emenda 15, em 1996 (EC 15/96).

A emenda determina que "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal".

A falta da lei complementar prevista na emenda levou o STF a considerar inconstitucionais 27 municípios criados desde sua edição, colocando em situação de instabilidade cidades já consolidadas, como Luís Eduardo Magalhães, na Bahia, que conta hoje com cerca de 45 mil habitantes.

A proposição em exame na CCJ - substitutivo de Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao PLS 98/02-Complementar, de Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) - prevê a legalização de municípios criados entre 1996 e 2007 que tenham prefeitos e vereadores eleitos e empossados. No entanto, o propósito maior da matéria é regulamentar artigo constitucional estabelecendo regras para a criação de novas cidades. Para a elaboração do substitutivo, o relator também examinou outros três projetos de lei complementares - os PLS 503/03, 60/08 e 96/08.

Ao justificar seu pedido de vista, Suplicy afirmou que o governo poderá, por meio da Casa Civil, apresentar sugestões ao texto. No entanto, o senador assumiu o compromisso de devolver o projeto à CCJ para que o mesmo possa ser votado na reunião da próxima quarta-feira.

Mínimo populacional

A matéria tramita na CCJ para o exame de emendas de Plenário oferecidas ao substitutivo, que foi aprovado no início de julho pela comissão. Jereissati acolheu parcialmente emendas que tratam do mínimo populacional exigido para criação de municípios. Ele propõe a exigência de pelo menos cinco mil habitantes para novas cidades das Regiões Norte e Centro-Oeste; sete mil habitantes para a Região Nordeste e dez mil habitantes para Sul e Sudeste. Para a apresentação do novo limite populacional mínimo, Jereissati alterou duas sugestões - uma apresentada por Jayme Campos (DEM-MT), que tratava apenas da situação do Centro-Oeste, e outra de Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que propunha unificar o mínimo de cinco mil habitantes para todo o país.

Também foram acolhidas pelo relator sugestões determinando as exigências de que a arrecadação e o número de imóveis no aglomerado urbano que será sede da nova cidade sejam superiores à média de dez por cento dos municípios menos populosos do estado. Essas medidas, observa Jereissatti, "se coadunam com a preocupação de que seja preservada a viabilidade sócio-econômica da municipalidade".

O relator manteve as condições, previstas no substitutivo, de existência de eleitorado igual ou superior a 50% da população e a existência de núcleo urbano já constituído, dotado de edificações e infra-estrutura compatíveis com a condição de cidade. Esses requisitos visam impedir que sejam criados municípios por interesses políticos ou para o recebimento de verbas federais.

Durante a discussão da matéria na CCJ, Jayme Campos manifestou preocupação com a situação de cidades de Mato Grosso que aguardam a aprovação da matéria.

- São catorze municípios do Mato Grosso que vivem em insegurança jurídica. Precisamos agilizar a votação do projeto no Senado, que ainda será enviado à Câmara. Se o Congresso não aprovar a matéria até o dia 13 de novembro, vamos criar um problema sério para o Brasil - alertou Jayme Campos, referindo-se ao prazo fixado pelo STF.

A senadora Ideli Salvatti (PT-SC), em discurso nesta quinta-feira (14), sugeriu uma alternativa ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para que os eleitores verifiquem se seus candidatos são réus em algum processo: que o tribunal veicule esses dados juntamente com as informações disponíveis do candidato.

Ao fazer os registros das candidaturas, lembrou a senadora, os candidatos são obrigados a apresentar documentos como a declaração de bens e as certidões criminais fornecidas pelas Justiças Federal e estaduais e pelos tribunais competentes quando há foro especial. Nas certidões, vêm arrolados todos os processos nos quais o candidato é réu. De acordo com a resolução que rege o processo eleitoral deste ano, explicou Ideli, essas certidões são públicas.

- Se é obrigatório apresentar a certidão e se o documento que é obrigatório é público, por que o TSE, que para cada candidato já tem a foto, a escolaridade e a declaração de bens, não disponibiliza também as certidões? - indagou.

No entendimento da senadora, esse procedimento não feriria a presunção de inocência garantida pela Constituição e seria uma alternativa plausível à polêmica lista de candidatos com "ficha suja", já aventada anteriormente.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3691/08, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe o motorista de fumar enquanto dirige. A proposta inclui a prática no grupo das infrações médias de trânsito, que prevê a aplicação de multas no valor de 80 Ufirs (cerca de R$ 85). O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

"Em tese, o motorista que dirige fumando poderia ser enquadrado no inciso que proíbe a direção com apenas uma das mãos", afirma o deputado. "No entanto, torna-se extremamente difícil, senão impossível, ao agente de trânsito aplicar a penalidade de multa ao fumante, tendo em vista a alternância dos movimentos de levar o cigarro à boca, mantê-lo na mão ou manuseá-lo para retirar a cinza", salienta.

Atualmente, já são consideradas infrações médias dirigir:
- com o braço do lado de fora;
- transportando pessoas, animais ou volume à sua esquerda ou entre os braços e pernas;
- com incapacidade física ou mental temporária que comprometa a segurança do trânsito;
- usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais;
- com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar equipamentos e acessórios do veículo; e
- utilizando fones nos ouvidos conectados a aparelhagem sonora ou telefone celular.

Ttramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Pelo projeto, empresas que adotarem licença terão incentivo fiscal.
Aprovada pelo Senado em 2007, matéria segue para sanção do presidente.

Do G1, em São Paulo

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), o projeto de lei que amplia a licença-maternidade de 120 para 180 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador. A proposta agora segue para sanção presidencial.

O projeto cria ainda o Programa Empresa Cidadã, ao qual as empresas poderão aderir voluntariamente para descontar do Imposto de Renda devido o valor integral dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença.

De autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE), a proposta foi aprovada em caráter terminativo (sem necessidade de aprovação do plenário) em outubro no Senado e chegou à Câmara em novembro.

O estado de São Paulo e diversas empresas já se anteciparam à legislação e adotaram a licença-maternidade de seis meses.

Um acordo fechado pela manhã entre líderes do governo e da oposição na Câmara tornou possível a votação de 20 projetos consensuais até a próxima semana. A intenção é aproveitar a janela sem nenhuma Medida Provisória trancando a pauta para votar projetos de interesse do Legislativo.

Estágio

A Câmara também aprovou nesta quarta o projeto de lei que regulamenta o estágio profissional, estipulando direitos e deveres das empresas e dos estudantes, informa a Agência Câmara.

O estágio poderá ser obrigatório (quando a sua carga horária for requisito para aprovação e obtenção de diploma); ou opcional, dependendo do projeto pedagógico do curso.

Poderão ser estagiários os universitários e os alunos de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental (na modalidade profissional da educação de jovens e adultos).

Já aprovada no Senado, a matéria também segue para sanção presidencial.

Os hotéis, pensões, motéis ou congêneres que hospedarem reiteradamente crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis, ou sem autorização destes, poderão ser fechados definitivamente e ter a licença cassada. Substitutivo com tal objetivo, originado de projeto de lei (PLS 255/04) elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Exploração Sexual, está na pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (13).

Com base no texto do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que recebeu voto favorável da relatora, senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), a pena para quem hospedar criança ou adolescente nessas condições será de multa e, no caso de reincidência, sem prejuízo de nova multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 dias. No entanto, em caso de comprovada reincidência do crime em período inferior a 30 dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada.

Após a votação na CCJ, a proposta segue para votação em Plenário.

Projeto do senador Gerson Camata (PMDB-ES) estabelece a exigência de selo de certificação florestal (os chamados "selos verdes") para o transporte e comercialização de madeira, lenha, carvão e "outros produtos de origem vegetal". O projeto (PLS 293/08), que tramita na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), aguarda emendas dos outros senadores até a próxima quinta-feira (14).

A medida proposta altera a Lei 9.605/98 e estabelece pena de seis meses a um ano e multa para quem receber ou adquirir, "para fins comerciais ou industriais", produtos de origem vegetal (como madeira, carvão e lenha) sem exigir, do vendedor, a exibição de selo de certificação florestal "outorgado por entidade reconhecida pela autoridade competente". As mesmas penas são estendidas a quem vender, expuser à venda, tiver em depósito, transportar ou guardar os mesmos produtos sem o selo verde.

Na justificativa do projeto, Camata lembra que já existem sistemas internacionais e nacionais de certificação florestal, como as certificações da Forest Stewardship Council (FSC, Conselho de Manejo Florestal em português); do Programa de Credenciamento de Certificação Florestal (PCCF) e do Sistema ABNT Cerflor - Certificação de Origem de Matéria-Prima Florestal. Esse último, informa o senador, foi lançado em 2002 pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro) com base em estudos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

Camata argumenta que a certificação florestal garante a "sustentabilidade na produção de matéria-prima florestal", permitindo ao comprador verificar se a madeira é proveniente de florestas "conduzidas de acordo com padrões sustentáveis de manejo". Além disso, o produto que tiver o selo verde terá maior aceitação por parte dos grandes compradores do mercado internacional.

Se for aprovado na CMA, o projeto será votado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisa em decisão terminativa, nesta quarta-feira (13), o projeto (PLS 613/07) que aumenta as penas a serem aplicadas aos motoristas responsáveis por acidentes de trânsito com mortes.

A matéria, proposta pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF), altera a Lei 9.503/97 - o Código de Trânsito Brasileiro - e determina também que o juiz seja comunicado imediatamente sobre acidentes de trânsito com morte, para efeito de suspensão cautelar da habilitação do condutor.

Cristovam explica que a principal novidade do projeto é que mortes ou lesões corporais de natureza grave provocadas por motoristas alcoolizados ou participantes de "rachas", por exemplo, não serão mais consideradas apenas como crimes culposos pelo Código de Trânsito Brasileiro, mas, sim, como crimes dolosos, ou seja, aqueles em que há intenção de matar.

De acordo com o projeto, para mortes causadas por motoristas bêbados ou participantes de "rachas", a pena, que hoje é de detenção de um a três anos para reclusão de quatro a 12 anos.

Exame da OAB

A CCJ examina ainda o PLS 186/06, de autoria do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), que acaba com a exigência do Exame de Ordem, necessário hoje para a inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e, conseqüentemente, para o exercício da advocacia.

O colegiado vota também, em turno suplementar, o substitutivo ao PLS 185/04, do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que regulamenta o emprego de algemas em todo o território nacional. O substitutivo foi aprovado na ultima reunião da CCJ, realizada na quarta-feira (6).

A reunião da CCJ está marcada para as 10h.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3661/08, do Senado, que obriga a Justiça Eleitoral a divulgar, aos domingos, durante o período da propaganda eleitoral no rádio e na televisão, os nomes dos candidatos que sejam réus em processos criminais, ou que respondam a representações por quebra de decoro parlamentar.

De autoria do senador Pedro Simon (PMDB-RS), o projeto estabelece que a Justiça Eleitoral deverá informar todos os nomes com os quais o candidato tenha sido registrado, o cargo ao qual concorre, o número do processo e seu objeto, quando condenado em primeira instância.

Além disso, de acordo com a proposta, no início e no fim do programa eleitoral, a Justiça Eleitoral informará que os candidatos citados não são considerados culpados até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, ou até que o órgão legislativo competente conclua o respectivo processo, conforme o caso.

Tramitação
Sujeito à votação em plenário, o projeto tramita em regime de prioridade e será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Presidente do Senado disse que edital deve ser publicado em 60 dias.
PF vê indício de fraudes em três contratos de prestação de serviços.

Do G1, em São Paulo (*)

O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB), anunciou nesta quinta-feira (7) que cancelará três contratos de prestação de serviços da Casa que estão sob suspeita. Segundo ele, em até 60 dias deve ser publicado edital de nova licitação, segundo informações da Agência Senado.

"Vou designar meu chefe de gabinete, que é um antigo servidor da Casa, doutor Florian Madruga, que vai presidir essa licitação e, em até 60 dias, publicar o edital para que não tenhamos suspeitas sobre esses contratos, agora questionados", disse, segundo a agência.

Gravações telefônicas realizadas pela Polícia Federal com autorização da Justiça mostram que três empresas se articularam para vencer licitações para fornecimento de mão-de-obra terceirizada. As empresas, segundo as gravações, teriam informações privilegiadas de servidores do Senado que receberiam compensações financeiras pelos dados repassados.

O primeiro-secretário da Mesa, o senador Efraim Morais (DEM-PB), que tem competência sobre atos administrativos da Casa, é citado nas gravações. Na quinta (7), Efraim discursou na tribuna do Senado e negou envolvimento no esquema.

Em entrevista nesta quinta, Garibaldi afirmou não acreditar na culpa do primeiro-secretário. "Ele não era culpado. Ele realmente autorizou a licitação, mas a Comissão de Licitação foi quem a encaminhou para ele. Isso não quer dizer que ele tivesse conhecimento das irregularidades e não há naquelas gravações nada que leve a uma suspeita."

O presidente do Senado afirmou que os contratos não podem ser rompidos de imediato porque a interrupção pode prejudicar o serviço prestado pela TV Senado. "Então, não podemos subitamente paralisar os contratos. A solução encontrada foi fazer com que tivéssemos uma nova licitação que pudesse inclusive corrigir o que está sendo questionado." Após a nova contratação, os atuais serão cancelados, segundo ele.

O "Em Cima da Hora", da Globo News, teve acesso a um dos contratos sob suspeita que prevê a contratação de mais de 300 pessoas para o serviço de divulgação do Senado a um custo total de R$ 2,2 milhões por mês.

Segundo o programa, um coordenador de operações da TV Senado recebe salário de R$ 3,2 mil, mas custa quase R$ 12 mil no contrato firmado.

(*) Com informações da Globo News e da Agência Estado

Agência Câmara

O Projeto de Lei 3618/08, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), determina a suspensão, por 180 dias, do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do estabelecimento que comercializar, transportar ou estocar produto sem procedência ou falsificado.

Em caso de reincidência, o projeto prevê o cancelamento definitivo do CNPJ. Nessa hipótese, os sócios ou responsáveis pela empresa ficarão inabilitados para a prática de operações comerciais ou empresariais em geral.

Edgar Moury afirma que o comércio de produtos falsificados tem crescido de maneira descontrolada no País. "Isso ocorre porque a legislação é demasiadamente branda", avalia o parlamentar.

De acordo com o Conselho Nacional de Combate à Pirataria, vinculado ao Ministério da Justiça, os produtos falsificados são responsáveis pela eliminação de 2 milhões de empregos formais no País e pela perda de R$ 30 bilhões, por ano, em arrecadação de impostos.

Tramitação
O projeto foi elaborado a partir de uma sugestão do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (Ibedec). Sujeito à apreciação conclusiva, a proposta será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os senadores Pedro Simon (PMDB-RS), Eduardo Suplicy (PT-SP) e Cristovam Buarque (PDT-DF) reuniram-se na tarde desta quarta-feira (6) com o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), de quem solicitaram transparência na apuração das denúncias sobre irregularidades ocorridas em contratos para a prestação de serviços na Casa pelas empresas Conservo, Ipanema e Brasília Informática, conforme matéria publicada em edição do jornal Correio Braziliense desta data.

- Os senadores pediram providências e transparência no que for apurado. Mas, na verdade, o que eu já disse mantenho: quem tem informações a dar sobre o caso, quem vai nos levar a conclusões é a Procuradoria Geral da República, com quem já me articulei, e o Ministério Publico - afirmou Garibaldi Alves Filho na saída da reunião, ocorrida em seu gabinete.

O presidente do Senado disse ainda que os contratos "por enquanto" serão mantidos e que vai solicitar a colaboração do corregedor da Casa, senador Romeu Tuma (PTB-SP), "no sentido de levantar o que já foi apurado no inquérito". Também afirmou que não pretende ouvir o diretor-geral, Agaciel Maia, e o 1º secretário do Senado, senador Efraim Morais (DEM-PB) - que assinou a prorrogação dos contratos em razão do cargo - sobre o caso.

- Quero saber do andamento das investigações. No momento não pretendo ouvir Efraim, até porque ao que sei, informalmente, algumas pessoas já foram ouvidas e Efraim não é alvo [do inquérito]. Prefiro primeiro ouvir as autoridades para ter condições de ter mais informações - concluiu o presidente do Senado.

Agência Câmara

O documento aprovado hoje no seminário será enviado aos candidatos às eleições municipais.
Integrantes da Comissão de Educação e Cultura e representantes de entidades ligadas à educação aprovaram, nesta terça-feira, a Declaração sobre Ética e Responsabilidade na Educação, com uma série de orientações para melhorar a qualidade e a gestão do ensino público. O documento, que será enviado aos candidatos às eleições municipais, recomenda que a educação básica seja guiada por critérios de relevância, probidade, ética e qualidade; e ressalta a importância da aprovação de uma Lei de Responsabilidade Educacional. Entre outras medidas, a lei definiria responsabilidades e penalidades para os gestores que não cumprirem metas previamente estabelecidas.

Nesse sentido, tramita na Câmara o Projeto de Lei 7420/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que estabelece critérios para a promoção da qualidade do ensino básico. Para a deputada, autora do requerimento de realização do seminário desta terça, o foco de todas as políticas públicas deve estar no professor. "Nenhum sistema educacional tem mais qualidade do que a qualidade de seus professores", afirmou.

Na avaliação da parlamentar, não se trata apenas de dar melhores condições de trabalho, mas de exigir do professor - e dos outros integrantes do sistema - comportamento moral exemplar. Raquel Teixeira considera ainda que a aplicação de penalidades deve ser acompanhada da restauração dos direitos das pessoas prejudicadas, como as crianças que crescem sem alfabetização.

O seminário foi realizado pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e com o movimento Todos pela Educação.

Penalidades
Da Proclamação da República, em 1889, até hoje, mais de 60 milhões de pessoas morreram no Brasil sem serem alfabetizadas, segundo destacou o senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que também apoiou a criação da Lei de Responsabilidade Educacional para melhorar a qualidade do ensino.

Ele defendeu o estabelecimento de metas nacionais de proficiência para serem aplicadas nas escolas - sob pena de inelegibilidade dos gestores que não as cumprirem -, mas disse que há dificuldades políticas para enfrentar o problema, pois a educação não seria um tema prioritário no País. "A lentidão dos avanços nessa área é imoral; comemorar alguns avanços é indecente, de tão modestos que eles são", acrescentou.

O ministro da Educação, Fernando Haddad, disse que o tema é "um desdobramento natural" das ações desenvolvidas pelo ministério, como o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Haddad informou que todos os estados e municípios já aderiram às diretrizes previstas. Por isso, segundo ele, os indicadores educacionais melhoraram nos últimos levantamentos do ministério.

Entre os municípios prioritários [aqueles de menor desenvolvimento social], 91,5% cumpriram as metas do PDE em patamares superiores à média nacional, o que reduziu ligeiramente as diferenças regionais, afirmou o ministro. "É possível acelerar o processo, mas desconheço um país que tenha dado um salto de qualidade em menos de 15 anos."

Fernando Haddad disse ainda que o governo desenvolveu a minuta de um projeto para estabelecer responsabilidades na área. Segundo ele, porém, os termos alcançados tornaram-se "polêmicos" diante das dificuldades para definir as atribuições de cada ente federativo. O texto foi elaborado pelo Ministério da Educação e pela Secretaria para Assuntos Estratégicos.

Agência Câmara

O presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Raul Jungmann (PPS-PE), protocolou nesta segunda-feira na Mesa Diretora da Câmara dois pedidos de informação ao Executivo sobre o suposto envolvimento de autoridades brasileiras com as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). O primeiro pedido, ao ministro da Justiça, Tarso Genro, é de esclarecimentos sobre a situação jurídica do ex-padre colombiano Olivério Medina, que mora em Brasília e é considerado o embaixador das Farc no Brasil. Medina é citado como suposto elo entre a guerrilha de narcotraficantes com representantes do governo brasileiro, conforme informou, na última semana, a revista colombiana Cambio.

A revista teve acesso a 85 e-mails extraídos do computador do líder das Farc Raúl Reyes, que morreu em março. Nas mensagens, Olivério cita nomes de altos funcionários do governo Lula, o que levou a revista a fazer vínculos entre a guerrilha e o Brasil. O ex-padre, que é procurado pela Justiça colombiana, vive no Brasil desde 1997 e ganhou status de refugiado político em 2006. Ele é casado com uma brasileira e tem uma filha nascida aqui.

Jungmann também pede ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, cópias dos documentos repassados ao governo brasileiro por autoridades da Colômbia referentes à eventual relação de brasileiros com as Farc - em especial, os que foram entregues na ocasião de visita do presidente Lula àquele país, recentemente. Para o deputado, as informações pedidas são importantes em função da gravidade das notícias veiculadas nos últimos dias na imprensa brasileira.

Audiência
O deputado quer ainda a realização de audiência pública na Comissão de Segurança para discutir o tema. Segundo ele, as denúncias da revista colombiana são graves e precisam ser apuradas pelo Congresso. "Em princípio, acreditamos que todas as declarações de autoridades brasileiras negando participação são dadas de boa-fé. Ainda assim, temos um cidadão de outra nacionalidade vivendo aqui com status de refugiado que, teoricamente, estaria se correspondendo com a guerrilha num outro país", ressalta.

A audiência deverá ser conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.

Para Jungmann, é preciso esclarecer o assunto, porque a Colômbia tem um governo democrático, eleito regularmente, com o qual o Brasil mantém relações diplomáticas, "e não faz sentido que autoridades do governo mantenham relações com guerrilhas que visam a depor um governo democraticamente eleito".

Pirotecnia
O vice-líder do PT Luiz Couto (PB) classificou a iniciativa de Jungmann como "pirotecnia". Ele disse que os petistas e outros integrantes do governo citados na revista colombiana têm um histórico em defesa dos direitos humanos e já condenaram publicamente as ações das Farc. "O padre Olivério já foi absolvido pela Justiça brasileira. Não podemos dar credibilidade a qualquer informação vazia e sem conteúdo", afirmou, lembrando que já houve um desmentido formal do governo brasileiro. "Tentam enlamear companheiros e companheiras que têm uma vida em defesa da democracia, contra a tortura, contra o terrorismo e contra essa matança", acrescentou.

O secretário-executivo do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, garantiu que não houve pressão do governo para a concessão do refúgio político a Medina. Segundo Barreto, o Brasil tem atualmente mais de 500 refugiados políticos colombianos, quase todos ligados ao conflito do governo daquele país com as Farc e com organizações paramilitares. A legislação brasileira determina que o refugiado não pode manter atividade política voltada a desestabilizar o governo de seu país de origem.

Agência Senado

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) defendeu nesta terça-feira (5) a criação de uma lei de responsabilidade educacional, nos moldes da já instituída Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei 101/00-Complementar). Para Cristovam, a nova lei deveria tornar inelegíveis representantes do Executivo que não cumprissem metas educacionais estabelecidas pela população ou pelo governo federal.

A proposta foi defendida pelo senador em palestra no Seminário Internacional Ética e Responsabilidade na Educação: Compromisso e Resultados, do qual também participou o ministro da Educação, Fernando Haddad.

O seminário foi promovido pela Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), no Brasil, e com o movimento Todos pela Educação, com o objetivo de produzir uma declaração de princípios para subsidiar o aperfeiçoamento e a aprovação de uma futura lei de responsabilidade educacional. Projeto de lei nesse sentido, de autoria do deputado Carlos Abicalil (PT-MT), tramita atualmente naquela Casa (PL 600/07).

Durante sua exposição no seminário, o senador Cristovam Buarque afirmou que considera "um crime" o fato de cidadãos brasileiros adultos, ainda hoje, morrerem "sem terem tido a chance de aprender a ler". Para o senador, essa situação é "reflexo de uma falta de ética generalizada neste país no que toca à educação".

Na opinião de Cristovam, não haveria dificuldades técnicas para criar no Brasil uma lei de responsabilidade educacional. As maiores dificuldades, disse, seriam políticas.

- Não vejo dificuldade técnica, mas acho que seria difícil convencer a população da importância da medida e os políticos de que eles têm que correr riscos, inclusive de ficar inelegíveis, para fazer o que o país precisa - afirmou o ex-ministro da Educação.

Outra dificuldade para implantar a nova lei, na opinião do senador, seria determinar quem definiria as metas educacionais: se a própria população ou o governo federal. Para Cristovam, se ficarem a cargo da própria população, as metas, que seriam formuladas pelos cidadãos em cada um dos municípios, podem não receber a importância devida. Por isso, o senador acredita que seria melhor que o governo federal determinasse as metas e cobrasse sua execução.

Na abertura do seminário, o ministro Fernando Haddad também defendeu a criação de uma lei de responsabilidade educacional. Para ele, essa lei seria uma forma importante de garantir que não haveria descontinuidade das políticas públicas de educação. O ministro destacou ainda que todos os países que conseguiram equalizar suas oportunidades educacionais investiram na totalidade do ciclo educacional - do básico à pós-graduação - e é isso que o governo vem procurando fazer, garantiu.

- Tentamos preencher as lacunas diagnosticadas - afirmou.

O ministro destacou que é preciso garantir formação básica educacional comum para que todo cidadão brasileiro possa exercer a cidadania. Avaliou, ainda, que as desigualdades educacionais já diminuíram um pouco no Brasil.

- Se mantivermos o ciclo, chegaremos ao padrão de qualidade dos trinta países mais ricos do mundo. Esse é o objetivo do Brasil - afirmou, lembrando, no entanto, que mudanças significativas no setor educacional não costumam ser percebidas antes de dez ou 15 anos.
Também estiveram presentes ao evento, o deputado João Matos (PMDB-SC), presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados; o representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny, e o presidente do movimento Todos pela Educação, Mozart Neves Ramos.

Agência Câmara

O Projeto de Lei 3534/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), determina que o pagamento dos benefícios do Bolsa Família seja feito para a mulher responsável pela casa. No caso de sua ausência comprovada, o pagamento poderá ser feito a outra pessoa. A legislação atual diz que o pagamento deverá ser feito preferencialmente à mulher.

"O projeto de lei coloca a mulher como beneficiária titular, e não apenas preferencial do programa Bolsa Família", diz o deputado. De acordo com o parlamentar, é cada vez maior o número de mulheres apontadas como chefe das famílias, inclusive naquelas em que o outro cônjuge também está presente.

Mendes Thame cita a Síntese de Indicadores Sociais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para demonstrar esse crescimento. Em 1996, eram 10,1 milhões de mulheres responsáveis pela unidade familiar, número que subiu para 18,2 milhões em 2006 - um crescimento de 79,4%.

O deputado informa que, considerando somente o público-alvo do programa Bolsa Família, existem mais famílias chefiadas por mulheres do que por homens.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.